Com o tema “Conheça os principais pontos da Reforma Administrativa”, a ANAFE promoveu, na noite dessa quarta-feira (17), a primeira live do ciclo de debates sobre os impactos sociais e econômicos da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). O objetivo é fazer com que os associados compreendam as consequências da proposta e conheçam as ações estratégicas definidas para atuação da Associação.
A live contou com a participação do Procurador da República especialista em finanças e investimento Rodrigo Tenório, do Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, e da Diretora de Assuntos Institucionais da Associação, Patrícia Rossato.
Rossato esclareceu que a ANAFE espera alcançar três objetivos com a programação preparada sobre a Reforma: “O primeiro com viés mais explicativo, no qual serão levados aos associados os principais pontos do texto da Reforma e o que pode nos afetar. O segundo escopo é um caráter informativo, de sempre levar ao associado as ações que temos desenvolvido no enfrentamento da Reforma. E, por fim, buscar o engajamento de todos os colegas, para que nos ajudem nessa batalha que vem pela frente.”
Tenório compartilhou uma apresentação na qual ressaltou que “o grande viés da PEC 32 é criar instabilidade”. Para ele, há diversos pontos em que se criam instabilidade para a prestação do serviço público e para a carreira do servidor.
“Logo no início da exposição de motivos para a PEC 32, se afirmam quais são as premissas dessa Proposta. A peça diz que falta ao serviço público eficiência, que o serviço público é caro demais e que há poucas opções de manejo dentre os servidores públicos. Então, a crítica indireta à estabilidade”, afirmou.
Na explanação, o Procurador da República apontou inúmeros problemas na PEC, como: conceitos jurídicos de grau indeterminado, a falta de técnica legislativa na peça, a proposta de terceirização excessiva, os superpoderes que são conferidos ao Presidente da República, avaliação de desemprenho sem condições de trabalho adequadas, entre outros.
Tenório ressaltou que um dos argumentos muito utilizados é que a despesa com servidores públicos é muito alta. “A despesa com servidores tem se mantido fixa desde 2016, com relação ao PIB, conforme traz um dos cadernos do Fonacate”, analisou.
“Outra coisa que incomoda nesta PEC é o viés só do custo, como se o servidor não trouxesse nenhum benefício. E quando se fala em avaliação de desempenho, deve-se lembrar que a Constituição regulamenta desde 1998 que se deve oferecer capacitação aos servidores, o que nunca se regulamentou adequadamente”, disse Tenório.
IMPACTOS PARA A ADVOCACIA PÚBLICA
Lademir Rocha, por sua vez, analisou os pontos que impactam a Advocacia Pública no contexto da Reforma. “Estamos assistindo a uma desconstrução do caráter público e republicano da Administração Pública no Brasil, aproximando-a muito a gestão privada e abrindo espaço, não para o avanço institucional, mas para o retrocesso, inclusive, histórico”, afirmou.
Para o Presidente da ANAFE, a ideia de Função Típica de Estado deve carregar o mínimo de significado material. Segundo ele, a PEC traz uma ideia que ignora, por exemplo, as diferenças de natureza do interesse representado pelo advogado público de um lado e pelo advogado privado de outro. “Esse é um risco que temos que afastar, de modo a assegurar que a Advocacia Pública seja tratada como Advocacia de Estado.”, analisou
“Devemos ficar muito atentos para destacar a especificidade da Advocacia Pública Federal como Função Essencial à Justiça em relação à advocacia privada, destacando que a nós é confiada a defesa jurídica do interesse público, elemento que não se encontra, como regra, na Advocacia Privada. Esse elemento deve ser a base para discutir alterações pontuais na PEC que salvaguardassem a Advocacia Pública”, disse Lademir.
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CICLO DE DEBATES
“ANAFE e atuação no FONACATE” será a temática abordada no segundo debate do ciclo, na próxima sexta-feira (19), às 16h. Na live, serão tratados os elementos de pesquisa e estratégia junto ao Fórum das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), explicando a atuação da ANAFE junto ao Fórum e elaboração do Caderno sobre Reforma Administrativa.
Os convidados serão os associados à ANAFE, a Advogada da União Erica Izabel da Rocha Costa, o Procurador do Banco Central Pablo Bezerra Luciano e o Procurador Federal Philippe Magalhaes Bezerra.
Além desse, ainda, serão realizados eventos no dia 24 de março para marcar o Dia Nacional de Luta contra a Reforma Administrativa. Esta é mais uma iniciativa da ANAFE para esclarecimento sobre a PEC 32 enviada ao Congresso Nacional pelo Governo Federal no último ano.
Não perca. Acompanhe e faça parte das ações da ANAFE para enfrentar a Reforma Administrativa.
