O Presidente da ANAFE, Vitor Pinto Chaves, acompanhado da Diretora Jurídica Adjunta, Amanda de Souza Geracy, do Diretor de Comunicação Adjunto, Pablo Bezerra Luciano, e da Conselheira do Conselho Curador de Honorários Advocatícios, Júlia Cardoso Rocha, reuniu-se nesta segunda-feira (7) com a Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) para debater os impactos da Proposta de Reforma Administrativa sobre a Advocacia Pública Federal.
Logo no início do encontro, Vitor Chaves destacou que a Reforma Administrativa representa hoje o principal foco de atuação da ANAFE no Parlamento. “Estamos acompanhando a pauta de forma atenta desde o início das discussões, sempre com a tônica do diálogo aberto e construtivo com o governo e com os congressistas”, afirmou.
Principais preocupações
Durante a reunião, os dirigentes da ANAFE ressaltaram que a proposta atinge diretamente a Advocacia Pública ao tentar transformar os honorários de sucumbência e encargos legais em receita pública, sob controle da Administração. Além disso, apontaram preocupação com a criação de modelo de remuneração variável atrelado a critérios de produtividade individualizados, que descaracterizam a natureza coletiva dos trabalhos desempenhados pelos advogados públicos federais, com potencial prejuízo a políticas públicas a favor de setores desfavorecidos da sociedade.
Segundo eles, tais medidas vão na contramão do êxito institucional obtido com a política de distribuição de honorários.
Os representantes lembraram ainda que aposentados ficariam excluídos da recepção de honorários, segundo no texto da Reforma, o que fragilizaria a proteção social das carreiras.
Defesa das prerrogativas
A ANAFE enfatizou que, desde 2016, a forma de distribuição dos honorários é regulada por lei e respeita o teto constitucional. Reforçou também que esses recursos não se destinam apenas à remuneração dos membros da AGU, mas cumprem papel estratégico no fortalecimento institucional, financiando investimentos estruturais e tecnológicos que garantem maior eficiência no desempenho das funções da Advocacia Pública.
A Deputada Erika Kokay ouviu as considerações com atenção e manifestou apoio às preocupações apresentadas. Ela reafirmou sua posição em defesa do funcionalismo público e destacou a importância da Advocacia Pública Federal na preservação do Estado Democrático de Direito e na proteção dos interesses da sociedade.
