Em artigo exclusivo publicado pelo Portal Jota, o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), Lademir Rocha, comentou sobre o controle de riscos fiscais e a atuação da Advocacia-Geral da União.
Para Rocha, a defesa do interesse público em juízo, realizada pelos advogados públicos federais é uma inequívoca obrigação de meios. Como tal, exige uso racional, eficaz e eficiente das ferramentas gerenciais, financeiras e jurídicas disponíveis, porém não consegue se comprometer com resultados medidos pelo êxito nos quais os advogados públicos atuam. Isso é assim porque o resultado das demandas judiciais depende de decisões que são proferidas pelo Judiciário, tendo por fundamento leis aprovadas no Parlamento e normas e atos praticados pelos gestores públicos federais.
“O sistema de controle do risco fiscal apresentou uma trajetória de notável evolução no curto espaço de tempo decorrido desde a sua implementação. As informações por ele sistematizadas são fundamentais não apenas para direcionar as atenções dos órgãos da AGU na defesa do interesse público, mas para que a União tenha o adequado dimensionamento dos riscos e possa adotar medidas preventivas e saneadoras adequadas”, afirma.
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