Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) participou, nessa quarta-feira (13), de debate sobre a PEC 32, da Reforma Administrativa, e a PEC 23, dos Precatórios.
Em debate promovido pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), nessa quarta-feira (13), o Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) fez duras críticas às propostas das propostas de emenda à constituição 32, da Reforma Administrativa, e 23, dos Precatórios. No comando da Câmara, a avaliação é que as duas propostas são prioritárias para Arthur Lira (PP-AL), mas o ambiente para a PEC dos precatórios está mais favorável do que para a aprovação da Reforma Administrativa. Os dois projetos enfrentam resistências de diferentes segmentos.
Entretanto, depois da manobra na Comissão Especial da PEC 32/2020, a expectativa é que o texto com as propostas para a Reforma Administrativa seja pautado no plenário da Casa ainda este mês. Durante o evento, os presentes aprofundaram o entendimento e os debates sobre a PEC e sobre o papel do serviço público na garantia de direitos e na prestação de serviços à sociedade brasileira.
Desde o início da tramitação da proposta, o Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – a Servir Brasil, tem se manifestado e atuado contra a proposta. Em seus discursos, o deputado destacou a ausência de informações aos dados utilizados pelo governo federal para a Reforma Administrativa.
Ao iniciar sua fala, o parlamentar agradeceu não só o convite da ANAFE para a conversa, como toda a trajetória na Comissão Especial que analisou a PEC 32. Falando diretamente ao Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, ele afirmou que “a sua fala trouxe orgulho aos associados pois, o senhor representou muito bem o serviço público como um todo, não só como Advogado Público, mas no coletivo. Todos precisam assistir aquele posicionamento que, ao meu ver, foi histórico e que tanto embasou meu trabalho ali no colegiado como um ponto de reflexão. Importante lembrar, também, que os debatedores que foram chamados para falar a favor da proposta, ao final da reunião tiveram que dar o braço a torcer e concordar com sua fala.”
O Deputado complementou dizendo que saíram da Comissão Especial moralmente vitoriosos. “Pois, sabemos que do ponto de vista moral, estamos do lado do que é ético. Isso é tão transparente que especialistas com visão favorável a PEC mudaram de ideia nas últimas semanas.”
Ao falar das principais preocupações com a PEC 32, o Presidente da Servir ressaltou que a PEC foi criada num ambiente pouco propício aos servidores públicos, transformando-os nos responsáveis pela crise fiscal do país e por todas as situações que o Brasil tem passado. “O governo afirma que essa reforma economizaria recursos, mas depois de muito debate técnico, entendemos que podemos ter uma crise ainda pior, com aumento de gastos do Estado, ao se abrir portas para a corrupção e contratações malfeitas.” Para o servidor público, Batista destacou a diminuição de salário e a desestruturação de lutas salariais futuras. “Teremos a diminuição da qualificação dos servidores ocupantes de cargos administrativos. O servidor poderá ser facilmente demitido e as carreiras do serviço público serão colocadas em extinção, com a luta pelo direito prejudicadas.”
“Não existe decisão do Estado brasileiro que não seja obrigada a ouvir os servidores. A PEC 32 quer negar aos servidores o espaço que eles possuem na mesa de tomada de decisões desse país”, lamenta Israel.
O presidente da ANAFE, Lademir Rocha, ressaltou que a PEC foi concebida e vem sendo alterada com o objetivo de eliminar as bases republicanas no serviço público. “De um lado temos o princípio democrático, aquele que legitima os escolhidos do povo, e reconhecemos que esse papel é insubstituível. De outro lado, temos uma democracia estável a que compete assegurar o processo cotidiano das atividades administrativas e o papel contra majoritário da administração pública, que é proteger os direitos fundamentais da minoria”, completou
Os representantes destacaram, ainda, o quão a população será atingida pela deterioração do serviço público. “Esperamos que o governo reconheça que o serviço público é melhor prestado onde os servidores possuem vínculo de estabilidade”, concluíram.
PEC DOS PRECATÓRIOS
Além PEC 32/2020, os presentes discutiram sobre a PEC 23/2021, que trata dos precatórios. Segundo o presidente da Anafe, cria-se uma armadinha semelhante ao momento vivido na PEC emergencial, com falsa oposição àqueles que serão os beneficiados. “Há por traz das PECs uma discussão sobre o papel do estado e a fatia de mercado que vai se entregar para setores influentes”, pondera Lademir.
Sobre o assunto, o deputado reforçou a necessidade de se opor às propostas por questão de humanidade. “O governo federal quer criar espaço fiscal para políticas eleitorais ano que vem. A PEC pode afastar o investimento externo no Brasil por diminuir a confiança do nosso mercado com a mudança na forma de pagamento. O governo que enche a boca para falar que busca credibilidade do mercado financeiro está dando um tiro no pé e só está preocupado com a reeleição”, finalizou Israel Batista.
Acompanhe o Deputado Federal Prof. Israel Batista.
