A Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB se reuniu, nessa terça-feira (18), para debater temas atinentes ao exercício da profissão junto aos órgãos e entidades da administração pública. A primeira e principal deliberação do colegiado foi a ratificação do apoio à constitucionalidade dos honorários de sucumbência para os Advogados Públicos.
“Há uma busca intensa pela confirmação da identidade pelos Advogados Públicos e isso é revelado tanto pela aproximação da classe com o Sistema OAB, quanto pela relação direta com as prerrogativas da advocacia. Honorários de sucumbência nada mais são do que uma expressão da atividade do advogado como profissional. São verbas historicamente consagradas à titularidade do advogado, seja ele público ou privado”, afirmou o presidente da Comissão, Marcelo Terto.
Outro tema central no debate da comissão foi o cenário atual da Advocacia Pública Municipal. “A Advocacia Pública no âmbito dos municípios caminha para alcançar o nível de avanços institucionais das demais esferas federativas. A atividade requer uma atenção especial porque o advogado, enquanto profissional incumbido de uma missão constitucional, ganha ainda mais relevância na administração pública. As instituições que organizam a carreira da Advocacia Pública, sobretudo nos municípios, necessitam de maior blindagem”, apontou Terto.
SOBRE A COMISSÃO
Integrada por membros da ANAFE, a Comissão Nacional de Advocacia Pública (CNAP) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) realiza a defesa em âmbito nacional das prerrogativas dos membros da Advocacia Pública, atua em casos de repercussão nacional e que envolvem interesses de todas as carreiras.
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Com informações: ASCOM/OAB.
