Em reunião organizada pelo Presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública, Marcello Terto e Silva, que contou com a presença do Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, e outros representantes de entidades associativas da Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assumiu compromisso com o enfrentamento da regressão representada pela PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa.
Marcaram presença no encontro, também, presidentes de Comissões da Advocacia Pública dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e da Comissão Nacional de Direito Administrativo. O risco de regressão institucional e jurídica representado pela chamada “Reforma Administrativa” motivou a reunião. Os participantes unanimemente destacaram as inconstitucionalidades e as inconsistências da proposta de emenda à Constituição.
Em sua fala, o Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, sugeriu um conjunto de medidas que podem ser adotadas pela OAB para enfrentar a PEC 32/2020, em virtude do seu caráter deformador das instituições públicas, em especial da Advocacia de Estado, em prejuízo do interesse público e dos direitos da cidadania.
Propôs, ainda, a constituição de uma comissão especial para tratar da Reforma Administrativa no âmbito da OAB, integrada por advogados privados e públicos, e revestida de caráter transversal, de modo a abrigar contribuições de outras comissões da Ordem, em especial das da Advocacia Pública, de Direito Administrativo, de Direito Constitucional e de Prerrogativas. Além disso, sugeriu que a OAB adotasse uma diretriz política sobre a PEC 32/2020, com vistas a orientar a sua atuação e orientar a elaboração de um manifesto ou carta com críticas a alertas às inconstitucionalidades e aos aspectos regressivos da proposta.
A OAB Nacional ingressou na luta contra os aspectos regressivos da reforma administrativa, tendo encaminhado a constituição de uma Comissão Especial que agora analisará o texto da PEC. Ao final da reunião, Mercelo Terto e Silva, destacou o consenso manifestado em torno da regressão institucional representada pela PEC 32/2020. Com isso, o movimento de resistência à contrarreforma regressiva ganha um novo ator de peso: a Ordem de todos os Advogados do Brasil.
