A pedido da ANAFE, o Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) apresentou, nesta quinta-feira (10), duas emendas à PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, na Comissão Especial que analisará a proposta da Câmara dos Deputados.
Nessa quarta-feira (9), a Entidade, representada pela Vice-Presidente e pela Diretora Parlamentar reuniu-se com o parlamentar para tratar dos conteúdos das emendas. As emendas são resultado de um amplo trabalho da ANAFE, iniciado desde a apresentação da proposta. O objetivo da Associação é assegurar a preservação de direitos e prerrogativas dos Advogados Públicos Federais evitar retrocessos ao Estado brasileiro.
Nas emendas, a ANAFE solicita alterações nos incisos II-B e XVI do art. 37 e o caput do art. 41, ambos da Constituição Federal e constantes no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020.
Clique aqui e confira a primeira emenda apresentada.
Clique aqui e confira a segunda emenda apresentada.
