Brasília, 13 de maio se 2022.
Dentre as atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União está a defesa pessoal de autoridades e gestores públicos, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.
Essa representação não se dá no interesse privado do agente, exigindo a identificação concreta do interesse público envolvido na decisão ou ato praticado por ele realizado, pressuposto indispensável à outorga de cobertura jurídica pela AGU.
Desconhecemos os fundamentos invocados pela AGU no deferimento, que devem ser formalizados em procedimento específico, cuja publicização aguardamos.
Dito isso, e com base nos fatos narrados na imprensa, há dificuldade em identificar o interesse público na concessão da defesa à ex-servidora que é acusada de nunca ter exercido, de fato, as atribuições do cargo que ocupou por 15 anos.
Cabe lembrar que a AGU é instituição permanente, prevista na Constituição. Seu papel abarca a defesa dos três Poderes e o exercício de advocacia de Estado.
Ao exercer a advocacia de Estado, a Advocacia-Geral da União contribui para a afirmação do Estado Democrático de Direito que consolida os valores e princípios fundamentais de uma democracia, inclusive a sujeição dos governos às leis e à Constituição.
A ANAFE defende uma AGU forte e comprometida com os ideais republicanos que, a exemplo das demais Funções Essenciais à Justiça, é guiada pelo interesse público, visando à concretização máxima do valor constitucional “Justiça”, ao lado dos demais atores institucionais que compõem o sistema (Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia).
A atividade de viabilização representação jurídica de servidores e autoridades, importante atribuição da AGU, não pode se confundir com a defesa de interesses privados. Assim, a pretensão de enquadrar o seu papel a partir de modelos não-estatais de advocacia – cujos legítimos interesses particulares não se condicionam necessariamente ao atendimento do interesse público – não se coaduna com o espírito democrático e republicano de sua criação em 1988.
Esperamos os esclarecimentos devidos, necessários ao resguardo da integridade institucional da Advocacia Pública Federal e de seus membros.
ANAFE, Em Defesa do Interesse Público, Em Defesa de Quem Defende o Brasil!
