A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realizará Audiência Pública nesta terça-feira (18), às 10 horas, na Sala de Reuniões da CCJ, para debater a Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2023, que “Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.” A ANAFE será representada pelo Procurador do Banco Central e Ex-Presidente da Associação, Lademir Rocha, que abordará os aspectos jurídicos da proposta.
A ANAFE está atuando conjuntamente com o SINAL, SintBacen e CONDSEF para que a PEC 65 seja rejeitada.
“A PEC enfraquece o controle democrático sobre a autoridade monetária e supervisora do sistema financeiro brasileiro, transformado a autarquia especial em empresa pública, submetida apenas ao controle do Congresso Nacional, não mais à CGU, e ameaça cláusulas pétreas de nossa Constituição, pois enfraquece a separação de poderes e o regime presidencialista. Ademais, quebra a unidade da Advocacia Pública Federal, pois transforma os atuais Procuradores em advogados celetistas”, afirma Lademir Rocha.
Participarão da audiência os ex-presidentes do BC Henrique Meirelles e Gustavo Loyola, além de Carlos Viana de Carvalho, ex-diretor de Política Econômica e de Política Monetária. Do quadro atual da instituição, foram convidados Fernando Alberto Rocha, chefe do Departamento de Estatísticas e o Procurador Lademir Gomes da Rocha.
A lista de convidados também inclui os economistas Marcos de Barros Lisboa, Pedro Rossi, André Lara Resende, Paulo Nogueira Batista Junior, e o diretor jurídico da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Edison Vitor Cardoni.
TRANSMISSÃO
A audiência será transmitida pelo canal do Senado no YouTube, em: https://www.youtube.com/@tvsenado.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo.
