A ANAFE foi aceita como amicus curiae no processo do CNJ que julgou alteração da Resolução CNJ nº 106 de 2010
A ANAFE Mulheres comemora a recente aprovação pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de uma regra de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário. A integrante da ANAFE Mulheres, Herta Rani, desempenhou um papel fundamental ao realizar uma sustentação oral no caso, contribuindo para a discussão e aprovação da medida.
Aprovada por maioria de votos, a medida inovadora estabelece a intercalação entre uma lista exclusiva de mulheres e outra tradicional mista, conforme a abertura de vagas para magistrados de carreira por sorteio de merecimento. A discussão sobre o ato normativo foi liderada pela ministra Rosa Weber, presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), que concedeu sua última sessão à frente do CNJ antes de sua aposentadoria.
A proposta aprovada entrará em vigor a partir de janeiro de 2024 e determina que a vaga aberta deverá ser preenchida por um primeiro magistrado de gênero distinto do último promovido. Essa regra será mantida até que cada tribunal alcance uma proporção entre 40% e 60% para ambos os gêneros.
Além disso, os tribunais pertinentes analisarão a paridade de gênero no total de cargos ocupados, independentemente da origem (magistratura de carreira ou quinto constitucional). Se for identificado uma desproporção de gênero no total de cargas fornecidas, o tribunal deverá implementar ações afirmativas no acesso destinado a juízes e juízas de carreira. Essas ações serão temporárias e permanecerão em vigor até que a paridade seja obtida nos tribunais.
Para garantir a eficácia dessas medidas e acompanhar o progresso, o CNJ manterá um banco de dados atualizado sobre a composição das cortes, especificando gênero e carga. Essa iniciativa representa um passo significativo na promoção da igualdade de gênero na magistratura brasileira e fortalece o compromisso com a equidade nas instituições judiciais do país.
A ANAFE Mulheres continuará apoiando e promovendo ações que visam a igualdade de gênero e a representatividade das mulheres em todas as esferas da advocacia e da justiça.
AMICUS CURIAE
Além de celebrar a aprovação da regra de alternância de gênero para promoções na magistratura pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a ANAFE foi aceita como “amicus curiae” no processo que prevê a alteração da Resolução CNJ nº 106 de 2010.
Como “amicus curiae”, a ANAFE terá a oportunidade de apresentar informações, argumentos e perspectivas que podem ser relevantes para o processo em curso no CNJ.
