Nesta segunda-feira (11), em uma reunião híbrida, o Adjunto do Advogado-Geral da União, Flavio José Roman, a Secretária-Geral de Consultoria, Clarice Costa Calixto, o Procurador-Geral do Banco Central, Cristiano Lopes Cozer, o Procurador-Geral Adjunto, Lucas Alves Freire, e o Subconsultor-Geral da União de Políticas Públicas, Bruno Moreira Fortes, reuniram-se com o Presidente da ANAFE, Sérgio Montardo, com a Coordenadora da Carreira de Procurador do Banco Central, Conceição Campos Silva, os associados Lademir Gomes da Rocha e Pablo Bezerra, e a Procuradora do Banco Central Júlia Rocha, para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2023.
Flávio Roman, no início da reunião, destacou que a questão foi levantada com o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, na última semana. Segundo ele, o AGU vê inconstitucionalidade na PEC, que propõe ampliar a autonomia do Banco Central. A proposta apresenta vício de iniciativa, pois seria prerrogativa do Executivo propor ao Congresso alterações na organização administrativa e nas carreiras e salários de seus servidores.
Sérgio Montardo apresentou a enquete realizada pela ANAFE. O resultado evidenciou uma participação recorde da carreira, reafirmando uma grande preocupação entre os procuradores e procuradoras. Dos participantes, 94 procuradores da ativa e 3 aposentados manifestaram-se contra a transformação do BC em empresa pública, enquanto 92 foram contra a vinculação à CLT. Além disso, 17 estão indecisos quanto à migração e 80 migrariam para uma carreira congênere.
Conceição Campos Silva, expressando sua admiração pela carreira, falou sobre a expectativa de ver um clima organizacional muito melhor. No entanto, ela destacou que a proposta de conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central tem gerado dúvidas e muitas preocupações.
A Procuradora do Banco Central Júlia Rocha ressaltou que a proposta tem gerado turbulência dentro da casa. “Não temos o conhecimento necessário sobre o assunto, o que está criando expectativas e especulações. Precisamos de segurança juridica para o exercicio de nossas atribuições. A PEC 65/2023 vai na contramão dessa necessidade”.
Também foram destacadas preocupações sobre o regime de servidores e questões relacionadas à aposentadoria. Apesar de distante na tramitação da PEC, há uma grande apreensão entre os colegas.
Cristiano Cozer apresentou o contexto defendido pelo Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, enfatizando a importância de resolver os problemas que ameaçam o desempenho das atribuições institucionais do BACEN e de solucionar as questões remuneratórias que afetam as carreiras dos especialistas da autarquia.
Pablo Bezerra tratou de questões jurídicas e inconstitucionalidades da PEC, destacando violações à iniciativa privativa do Presidente da República e à separação de poderes. Ele expressou sua convicção de que apenas uma nova constituição poderia conceder autonomia ao Banco Central.
Lademir Rocha manifestou inconformidade com o fato de não se estar discutindo avanços nas carreiras, como a inserção das carreiras na estrutura da Lei Orgânica da AGU, e sim uma PEC, defendida pelo Presidente do BACEN, que ameaça retroceder na integração de todos os advogados públicos federais na AGU. Isso não significa, porém, fechar os olhos para a necessidade de buscar soluções sustentáveis para os problemas enfrentados pelo BACEN e seu corpo funcional.
A gestão da AGU e da PGBC entendem que a PEC ainda carece de maturidade, tanto no Parlamento como no Governo. Não há nenhuma posição concreta se o governo afiançará o projeto.
Clarice retomou a palavra para afirmar o compromisso da AGU com a integração de todos advogados públicos na lei orgânica, sem prejuízo das particularidades de cada carreira.
