Sugestão de Texto – Rejeição do Requerimento de Urgência – REQ 1890/2024

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Ilustre Parlamentar, Solicitamos a Vossa Excelência que rejeite o requerimento de urgência – REQ 1890/2024, que possibilita a votação no Plenário do PL 6381/2019, o qual revoga dispositivo do Código de Processo Civil (art. 85, §19) que trata dos honorários advocatícios em favor dos advogados públicos. Acrescentamos que a inclusão deste dispositivo no Código de…