O Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil (CFOAB) divulgou, nesta quarta-feira (19), nota pública refutando os questionamentos sobre a constitucionalidade dos honorários de sucumbência dos advogados públicos. A verba está prevista no artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105/2015) e na legislação federal, estadual, distrital e…
A ANAFE custeará a vinda de dez associados a Brasília para participar da mobilização em defesa da Previdência Social. O ato será realizado de forma conjunta com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) no Congresso Nacional, nos próximos dias 25 e 26 de junho. O trabalho será focado nas emendas apresentadas…
A Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB se reuniu, nessa terça-feira (18), para debater temas atinentes ao exercício da profissão junto aos órgãos e entidades da administração pública. A primeira e principal deliberação do colegiado foi a ratificação do apoio à constitucionalidade dos honorários de sucumbência para os Advogados Públicos. “Há uma busca intensa…