UNAFE presta assessoria jurídica para impetração de MS individuais contra Portaria que impede licença-capacitação
A assessoria jurídica da UNAFE impetrou hoje, 13, o primeiro Mandado de Segurança em favor de associado contra o Vice-Diretor da Escola Superior da Advocacia-Geral da União, objetivando a anulação de ato ilegal no indeferimento da concessão ao impetrante de licença para capacitação, prevista no art. 87 da Lei nº 8.112/90. Com o Mandado de…