Mandado de Injunção Portadores de Deficiência: Necessidade de comprovação de casos concretos
O ministro Gilmar Mendes, relator do Mandado de Injunção coletivo, impetrado pela UNAFE, contra a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e a Presidência do Senado, pedindo que seja reconhecido o direito à aposentadoria especial de advogados públicos federais deficientes, negou seguimento do MI por ausência de requisito processual que viabilize seu regular tramite.…