Em matéria publicada no Portal Valor Econômico, nesta quinta-feira (29), foi destacado o discurso crítico do presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha, sobre a PEC 32/2020.
Confira o texto da matéria:
Ex-secretário Paulo Uebel defende reforma administrativa para acabar com privilégios
O ex-integrante da equipe do ministro Paulo Guedes participou de uma audiência pública
Por Marcelo Ribeiro,
Valor — Brasília 29/04/2021
O ex-secretário especial da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia Paulo Uebel defendeu nesta quinta-feira a aprovação da reforma administrativa para acabar com privilégios dos servidores públicos. O ex-integrante da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, participou de audiência pública sobre a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
“O fim dos privilégios é necessário para resgatar a confiança da população no estado brasileiro. Os privilégios violam os princípios da administração pública e o conceito de democracia. O modelo atual não está alinhado às melhores práticas internacionais, feitas nos países desenvolvidos. Brasil não precisa inventar moda, não precisa fazer uma jabuticaba. Já existem modelos no exterior que podem ser aplicadas no Brasil”, disse Uebel.
Em comparação com o cenário internacional, o ex-auxiliar de Guedes disse que o Brasil gasta 14% do PIB apenas com o funcionalismo público, enquanto países da União Europeia desembolsam, em média, 9,9% do PIB.
“Com essa diferença de 4%, conseguiríamos construir centenas de escolas, hospitais e delegacias que são demandas da população”. Entre os privilégios citados por ele, Uebel destacou a aposentadoria compulsória como modalidade de punição. “Uma pessoa que mata, que rouba, que corrompe, ela tem punição de ser aposentada com salário integral ou proporcional. Isso é uma aberração, é incompatível com o estado democrático de direito e a reforma administrativa acaba com isso, moralizando o serviço público. Todos os servidores públicos que eu conheço são favoráveis a isso”.
Ele também destacou o fato de, apenas no poder público federal, 138 mil servidores terem férias de mais de 30 dias, o que, em sua avaliação, é incompatível. “Isso custa mais de R$ 1,3 bilhão por ano, que poderia estar indo para outras atividades fundamentais, como saúde, educação e segurança”.
Após falar que serviço público “deixa a desejar”, Uebel defendeu a modernização para contemplar os bons servidores, que “muitas vezes são injustiçados”.
Para sustentar a necessidade de avanço da reforma, ele citou que mais de 1.800 municípios brasileiros não conseguem arcar com os custos da máquina administrativa, o que poderia ser corrigido com um novo modelo adequado às realidades de pequenas e grandes cidades.
Uebel reforçou que o governo federal desembolsa mais de R$ 8 bilhões por ano em cargos e carreiras extintas. “Isso é imoral, ineficiente, viola os princípios básicos de uma República que serve ao povo. É um dado brutal, assustador, que demonstra uma ineficiência inaceitável”.
Em sua avaliação, o modelo atual do funcionalismo prejudica a imagem e trabalho dos servidores. “Pessoas preparadas que querem realizar, querem entregar, mas muitas vezes estão de mãos atadas, em função de burocracias de processos antigos que não foram modernizadas. Precisamos ajudar essas pessoas a ter ambiente melhor, tem mais mecanismos para servir à sociedade.”
Uebel defendeu o Congresso pode aproveitar a reforma administrativa para avançar no debate sobre os supersalários. “É um dos princípios da reforma administrativa combater essa questão do extrateto e dos penduricalhos. É muito importante avançar essa pauta e pode-se aproveitar a reforma para isso.”
Diante das críticas dos parlamentares da oposição, Uebel também demonstrou ser favorável à inclusão de “membros de Poderes e militares no trecho que trata do fim de privilégios”.
Contrário à reforma, o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha, destacou que faltam dados e estudos que justifiquem as mudanças propostas na reforma. Ele reconheceu a importância de ajustes, mas ponderou que a reforma não pode ser feita com base em preconceitos.
“Reformas são necessárias na estrutura e no modo de funcionamento do serviço público, mas não podemos conduzir essa reforma com base em visões simplistas, preconceituosas e equivocadas à respeito do serviço público, de suas especificidade e de suas complexidades”, destacou Rocha.
