Artigo assinado pelo presidente da ANAFE ganhou destaque no Portal Jota nesta sexta-feira, (29).
O posicionamento da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) sobre as propostas da Reforma Administrativa ganhou destaque em artigo publicado pelo Portal Jota nesta sexta-feira (29). Em seu texto, o presidente da associação, Lademir Rocha, reforça as sucessivas regressões apresentadas nos relatórios.
Para Rocha, o prejuízo mais evidente ao interesse público é a facilitação que tais mudanças regressivas representam no que se refere à facilitação do tráfico de influência e da corrupção. Todavia, há, além disso, um segundo risco: o de fragilizar o próprio sistema de freios e contrapesos, permitindo a captura dos órgãos e das funções de Estado por interesses políticos imediatistas, fazendo com que os organismos de Estado sejam progressivamente transformados em mera correia de transmissão dos interesses de curto prazo de governantes plenipotenciários.
“Defender a democracia e o Estado de Direito são tarefas de todas as forças políticas e sociais comprometidas com o pluralismo e a prevalência dos valores constitucionais. Nesse contexto, cabe aos servidores públicos com vínculo permanente com o Estado brasileiro impedir que a Administração Pública seja porta de entrada para a vandalização da Constituição Brasileira, pacto fundamental do acordo político que permite o convívio civilizado de diferentes visões de mundo. Por isso, somos contra a vandalização do espaço público representada pela PEC 32/2020”, afirmou.
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