Em junho de 2015, a UNAFE participou da audiência pública na Câmara Federal, em que foi debatida a execução fiscal. Na ocasião, diversos Advogados Públicos Federais seguravam plaquinhas pedindo a aprovação da PEC 443/09, que prevê simetria remuneratória entre as carreiras jurídicas e a valorização da carreira.
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EXECUÇÃO FISCAL: UNAFE defende fortalecimento da Advocacia Pública Federal na Câmara dos Deputados
Em audiência pública representante da UNAFE afirmou que: “sem a aprovação da PEC’s 443/09 e 82/07 não adianta discutir eficiência da execução fiscal, seja ela judicial ou administrativa”.
Na tarde desta quarta-feira, 10, representando a UNAFE, o associado Dimitri Brandi de Abreu participou da audiência pública na Câmara Federal, em que foi debatida a execução administrativa da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas.
Na ocasião, diversos Advogados Públicos Federais seguravam plaquinhas pedindo a aprovação da PEC 443/09, que prevê simetria remuneratória entre as carreiras jurídicas e a valorização da carreira.
Ao início de sua explanação, o representante da UNAFE destacou o empenho que a entidade tem realizado para consolidar em propostas legislativas o patamar Constitucional conferido à Advocacia Pública Federal.
Em seguida, Dimitri Brandi de Abreu afirmou que tratar da execução fiscal sem dotar a Advocacia Pública das necessárias prerrogativas, como a autonomia orçamentária e garantias para seus membros, a fim de tornar a carreira minimamente atrativa para os profissionais do direito, é replicar a ineficiência já existente no sistema de execução fiscal.
“Aprovar o projeto da forma que está e simplesmente transferir a execução fiscal de um órgão do Poder Judiciário que, apesar dos problemas que sabemos que possui, é incrivelmente mais bem estruturado do que a Advocacia Pública, sem aprovar as PEC’s 443/09 e 82/07, que criam uma carreira atrativa para os Advogados Públicos, será um verdadeiro desastre para o Estado Brasileiro”, afirmou o representante da UNAFE.
Dimitri Brandi de Abreu completou seu argumento ressaltando que a Advocacia Pública Federal enfrenta uma estrutura totalmente sucateada, graves deficiências estruturais e sobrecarga de trabalho. O representante da UNAFE reivindicou que o Congresso Nacional avalie sobre a situação alarmante vivenciada na AGU.
“Trabalho na maior procuradoria do País, que é a de São Paulo, e hoje temos menos de 180 Procuradores, número que, infelizmente, só diminui, devido à alta evasão na carreira. Enquanto cada juiz tem 25 servidores, a média da Procuradoria Federal é de meio servidor para cada Advogado Público Federal e um estagiário para cada três membros. Não temos a menor condição de comparar a estrutura da Advocacia Pública Federal com a estrutura das demais funções essenciais à justiça”.
A Corregedora Nacional de Justiça e Ministra do STJ, Nancy Andrighi, concordou com a necessidade de aprimorar o sistema de execução fiscal e destacou que segundo o Relatório Justiça em Números de 2014, cerca de 50% dos processos em curso no Judiciário são de execução fiscal, e a taxa de congestionamento é expressivamente alta, representando 91%.
“Entre as causas desse cenário estão a ideia da ineficiência da execução fiscal, as falhas no procedimento administrativo, a falta de cobrança administrativa eficiente, o cadastro de dados deficitário dificultando a localização dos devedores e a cultura do não pagamento de tributos no país”.
Em seguida, o Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Caio Guzzardi, também destacou a necessidade de fortalecimento da Advocacia Pública nos três entes da federação e imediata aprovação das propostas de estruturação da Advocacia Pública, que tramitam no Parlamento.
Em apoio ao clamor dos representantes da Advocacia Pública pela valorização das carreiras, ao final da reunião, a Deputada Federal Raquel Muniz (PSC-MG) ressaltou o momento de crise da AGU e afirmou que conceder prerrogativas à Advocacia Pública é comprometer-se com a sociedade brasileira na luta por um Estado fortalecido.
“Visitei recentemente uma unidade da AGU e cheguei num momento de profunda tristeza dos profissionais com as péssimas condições que estão enfrentando. Dentre os relatos, ouvi que o valor das diárias pagas aos servidores da área administrativa é maior do que as dos Advogados Públicos Federais. É preciso valorizar esses profissionais e melhor suas estruturas de trabalho”, afirmou a parlamentar.
O Centro de Estudos da UNAFE elaborou e irá apresentar propostas para o aperfeiçoamento do projeto de lei que dispõe sobre a execução administrativa da dívida ativa.
Além de diversos Advogados Públicos, também participaram da audiência pública o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Renato Nalini e os Deputados Federais Paulo Teixeira (PT-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Júlio Cesár (PSD-PI).
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ATUAÇÃO COORDENADA
Ao final da audiência pública, dirigentes e associados da UNAFE se reuniram no plenário para discutir sobre a tramitação da PEC 443/09 e repassaram as listas dos parlamentares que já foram contatados. Os presentes também debateram sobre a agenda de atuação para intensificar o Movimento Nacional pela Valorização da carreira.
