Integrando a agenda de reuniões com parlamentares para tratar da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), dirigentes e representantes da ANAFE, reuniram-se nesta quinta-feira (29), com o Deputado Federal membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Félix Mendonça (PDT-BA).
Ao início da conversa, o Procurador Federal associado à ANAFE Fernando Torres agradeceu ao parlamentar pela aceitação do convite para reunião reiterando a parceria do deputado nas diversas lutas em defesa da Advocacia-Geral da União (AGU) e seus membros.
A Vice-Presidente da ANAFE, Luciana Hoff, realizou uma breve explicação sobre a Advocacia Pública Federal e um link com a Reforma Administrativa. “Por trás de cada política pública, tem um Advogado Público Federal atuando para sua viabilização. Seja nos sonhos do jovem que quer entrar na Universidade Pública ou nos sonhos do trabalhador que dá entrada em sua aposentadora. Reiteramos essa essencialidade porque para exercermos bem nossas atividades, precisamos ter independência.”
Reforçando a importância da atuação dos Advogados Públicos Federais, a Diretora de Assuntos Parlamentares, Vânia Faller, apresentou o trabalho da AGU que garantiu na justiça leilões de áreas portuárias no valor de R$62,5 milhões. A atuação se deu por três ações contra a Antaq e a União buscavam suspender licitação de áreas no Porto de Aratu, na Bahia.
Em seguida, o representante estadual da ANAFE na Bahia Ruy Garcez destacou as inconstitucionalidades da Reforma Administrativa focando nos pontos que ferem a Constituição Federal. “O que nos chama atenção nesse texto da PEC, são pontos específicos que precisam ser amplamente debatidos. A questão da entrada, que fragiliza o vínculo institucional e a questão da assunção de chefia por agentes externos da carreira. São pontos que precisam ser mudados para evitar o enfraquecimento do interesse público.”
Durante a reunião, os participantes também reforçaram a necessidade de tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça. O Deputado Félix Mendonça (PDT-BA) afirmou que é a favor da igualdade entre essas carreiras e se colocou inteiramente à disposição para atuar não só na CCJ, como em plenário. “Essa questão de entrada e da ingerência também nos preocupa. Vou propor nota do partido sobre a Reforma Administrativa e suas inconstitucionalidades para que os pares entendam.”
