Em continuidade aos trabalhos em 2020, a Comissão Parlamentar do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) se reuniu na tarde de terça-feira (21) para debater sugestões de emendas às PECs: Emergencial (186/2019), Revisão dos Fundos (187/2019) e a do Pacto Federativo (188/2019). Consideradas de gravidade extrema, as PECs 186 e 188 propõem a redução de até 25% da jornada do servidor, com corte proporcional dos vencimentos.
Durante a reunião, o assessor parlamentar do Fonacate Jorge Mizael apresentou o levantamento das emendas já protocoladas às PEC’s 186 e 188, e propôs a elaboração de três emendas, uma delas introduzindo na aplicação de medidas preconizadas pelos dispositivos propostos a absoluta condição de submissão ao poder legislativo da determinação para aplicação das sanções e medidas previstas para adoção pela gestão dos poderes.
Sobre as outras duas emendas, uma exclui do texto a aplicação da redução de 25% dos vencimentos entre outras exclusões e outra exclui a possibilidade de engessamento absoluto dos atos de gestão em relação ao quadro de servidores tais como congelamento de vencimentos, impossibilidade de provimento de novos cargos e medidas correlatas.
“Foi sugerida ainda a elaboração de emendas que contemplem a obrigatoriedade de, em caso de não se conseguir afastar integralmente do texto a medida de redução de vencimentos, seja esta aplicada de forma linear sobre as carreiras como meio de impedir perseguição aos servidores públicos”, explicou Celso Malhani, diretor da Fenafisco e coordenador da Comissão Parlamentar.
Nos próximos dias a comissão deve elaborar a sugestão dos textos para aprovação do Conselho Deliberativo do Fórum. As entidades também já estão se organizando para a volta do Congresso Nacional e para começar o trabalho de debates e entrega de estudos aos parlamentares.
