O Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, o Diretor de Comunicação e Imprensa Leandro Garcia Machado e a Diretora de Administração e Patrimônio Simone Fagá acompanharam, na manhã desta quarta-feira (06/04), a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº218 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O projeto, que trata da exclusividade das atribuições dos advogados públicos na área consultiva das licitações, alterando o artigo 38 da lei 8666/93, dentre outras proposições, foi rejeitado pela CCJ.
Durante a votação, o PLS teve apoio do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que destacou a importância do projeto para qualificar a opinião jurídica dentro da administração e garantir a exclusividade dos advogados públicos concursados. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) ressaltou que em todos os ministérios a AGU está presente e, segundo ele, “o projeto vedaria a prática dos pareceres sob encomenda”, por isso a importância da sua aprovação.
O Diretor-Geral da UNAFE garante que a associação vai continuar trabalhando em outras frentes para garantir a exclusividade das atribuições dos advogados públicos federais.
