A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou o Programa Desenrola, uma iniciativa prevista pela Lei 14.973/2024, que oferece condições mais favoráveis para o pagamento de dívidas não tributárias com autarquias e fundações públicas federais. O programa abrange instituições como o IBAMA, INMETRO, ANTT, ANS, DNIT, entre outras, e visa proporcionar aos devedores a oportunidade de regularizar seus débitos com benefícios exclusivos.
O QUE É O PROGRAMA DESENROLA?
O Desenrola é um programa que oferece uma transação extraordinária para a negociação de dívidas com autarquias e fundações públicas federais. O objetivo é permitir que os devedores quitam suas pendências, como multas, com condições mais acessíveis e vantajosas. A transação extraordinária está prevista no artigo 22 da Lei 14.973/2024 e pode ser uma excelente oportunidade para quem busca resolver suas pendências com o governo federal.
BENEFÍCIOS DO PROGRAMA
A transação extraordinária oferece descontos de 5% a 70% nos débitos, dependendo do perfil do devedor, do prazo escolhido para pagamento e da situação da dívida (como o tempo de inscrição na dívida ativa). Além disso, o pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 145 meses, o que facilita a quitação para diferentes perfis de devedores.
DEVEDORES CONTEMPLADOS
Podem aderir ao programa todos os devedores que possuem dívidas com autarquias e fundações públicas federais, incluindo pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, sociedades cooperativas, instituições de ensino e até santas casas de misericórdia.
DÉBITOS CONTEMPLADOS
O programa abrange dívidas de natureza não tributária, que estejam inscritas na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal. Isso inclui débitos em execução fiscal, ações judiciais, processos arbitrais, parcelamentos rescindidos e até débitos com exigibilidade suspensa. Débitos em contencioso administrativo também podem ser negociados, desde que atendidos os requisitos previstos no edital.
PRAZO PARA INSCRIÇÃO
Os interessados têm até o dia 31 de dezembro de 2024, até às 19h (horário de Brasília), para realizar a adesão ao programa.
PASSO A PASSO PARA ADERIR AO SISTEMA
A adesão ao Programa Desenrola é simples e pode ser realizada de forma digital. Para saber como acessar o sistema e obter informações sobre o valor dos débitos, confira o tutorial em vídeo aqui.
COMO REQUERER A ADESÃO?
A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br/. Atenção: para acessar o requerimento, é necessário possuir uma conta no GOV.BR com nível prata ou ouro.
O Programa Desenrola é uma excelente oportunidade para regularizar suas pendências com o governo federal de forma facilitada e com condições especiais. Não perca essa chance de quitar seus débitos!
Com informações: AGU
