Procuradoras do Banco Central, Júlia Teixeira e Conceição Maria Silva, alertaram para os riscos da PEC 65/2023
O Portal Jota divulgou, nesta quinta-feira (4), o artigo “PEC 65/2023 coloca em risco os servidores do Banco Central”, assinado pelas Procuradoras do Banco Central, Júlia Teixeira e Conceição Maria Silva.
No artigo, elas alertam que o texto de emenda constitucional que tramita no Senado Federal com propósito de, entre outros pontos, transformar o Banco Central em uma empresa pública, é um acontecimento sem precedentes no Estado brasileiro.
“O que dispomos são conceitos jurídicos e jurisprudência para tentar projetar o que poderá acontecer no novo modelo do Banco Central como empresa pública. Um primeiro desafio é determinar a finalidade dessa empresa, que pode ser a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público. No entanto, já se torna difícil encaixar as atividades exercidas pelo BC em uma dessas modalidades, pois as atividades estatais de regulação, supervisão, resolução e poder de polícia não se encaixam no conceito de atividade econômica nem tecnicamente no de serviço público”, pontuaram.
Confira a íntegra do artigo no Portal Jota.
