Na tarde de ontem, 04, a Presidente da República Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional novo texto do anteprojeto de Lei Orgânica da AGU ao Congresso Nacional. O novo texto possui ajustes e substitui o documento encaminhado na última sexta-feira, 31. O texto foi nomeado na Câmara como Projeto de Lei Complementar 205/2012.
O Projeto de Lei Complementar será analisado e terá que ser votado, obrigatoriamente, no plenário, mediante quórum de maioria absoluta de votos para aprovação, após a análise das comissões. O projeto não é passível de apreciação conclusiva e não poderá ter emendas nas Comissões, que deverão ser inclusas apenas pelo Relator da proposta e só poderão ser apresentadas em plenário durante a fase de discussão.
O Processo legislativo deve ser longo e por isso a UNAFE destaca a importância do efetivo engajamento e participação de todos os associados nas reuniões públicas para debater o Projeto.
A UNAFE disponibilizou na última segunda-feira, 03, o e-mail atendimento@unafe.org.br, e conta com a participação de todos os associados no envio de sugestões, que deverão ser encaminhadas com o título “SUGESTÕES LEI ORGÂNICA”. As sugestões serão compiladas pela UNAFE e encaminhadas ao Centro de Estudos da entidade até o dia 20/09, quinta-feira.
Veja abaixo a íntegra do novo texto do Projeto de Lei Complementar:
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