Além da atuação junto à imprensa, membros da ANAFE estão desde o início da semana monitorando a proposta e promovendo diversas reuniões com senadores.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (29), o relatório favorável ao projeto de lei que altera a lei de improbidade e exige comprovação de dolo (intenção) para condenação de agentes públicos. A proposta deve ser votada ainda nesta quarta no plenário da Casa.
O texto do projeto deixa de exemplificar condutas consideradas como improbidade administrativa para definir, em um rol restrito, o que de fato pode ser considerado crime de improbidade. Além disso, pelo texto, o Ministério Público será o único órgão legitimado a propor ações de improbidade. Para a Anafe, o fato pode afetar as negociações dos acordos de leniência da lei anticorrupção.
As mudanças excluem condutas hoje consideradas improbidades, como assédio sexual, moral e tortura. A ANAFE acredita se tratar de uma questão complexa, com reflexos importantes sobre o controle dos atos dos gestores e agentes públicos, que não poderia, portanto, ser discutida e aprovada de maneira açodada, sem a devida ponderação das consequências das mudanças sugeridas para o interesse público, notadamente para a adequada defesa do patrimônio público.
Confira as matérias na íntegra:
Poder 360 – 29/9 – Senado vota projeto que altera Lei de Improbidade; saiba o que muda – https://bit.ly/3zRGMl8
G1 – 29/9 – CCJ do Senado dá aval a projeto que muda a lei de improbidade e dificulta condenação de agentes públicos – https://cutt.ly/kEUA9ST
