Associação vê com preocupação os impactos da proposta
A Associação Nacional dos Advogados Públicos da União (ANAFE) divulgou à imprensa a preocupação em relação aos impactos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2023, que poderia alterar o status do Banco Central para uma empresa pública, além de modificar o regime jurídico dos procuradores, retirando a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) da esfera de atuação junto à Advocacia-Geral da União (AGU).
“De início não se vislumbra a possibilidade de pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR), já que o BC EP (Banco Central Empresa Pública) executará atividade típica de Estado, que não tem por escopo a aferição de lucro. O regime de trabalho adotado pelas empresas públicas é o celetista, sem estabilidade para seus empregados”, afirma Conceição Maria Silva, coordenadora de carreira de Procurador do Banco Central da ANAFE.
“Outro ponto a ser analisado é a submissão ou não ao teto constitucional da remuneração dos empregados. Em rigor, empresa pública não se submete ao teto constitucional, desde que seja não dependente e não exerça atividade em regime de monopólio. Ora, ainda que o STF chancele a transformação do Banco Central Autarquia especial em Empresa Pública, não há como se afastar a natureza das atividades executadas pelos seus empregados, que são eminentemente típicas de Estado”, completa a especialista.
A ANAFE continuará acompanhando a tramitação da PEC 65/2023 no Congresso Nacional. O posicionamento foi destaque em alguns veículos de imprensa:
Correio Braziliense – Proposta de autonomia financeira do BC é criticada por advogados públicos
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/03/6823632-proposta-de-autonomia-financeira-do-bc-e-criticada-por-advogados-publicos.html
Diário de Pernambuco – Proposta de autonomia financeira do BC é criticada por advogados públicos
https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/economia/2024/03/proposta-de-autonomia-financeira-do-bc-e-criticada-por-advogados-publi.html
Jornal de Brasília – Advogados Públicos criticam Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023
https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/politica-e-poder/advogados-publicos-criticam-proposta-de-emenda-a-constituicao-pec-no-65-2023/
Jota – Autonomia do Banco Central: funcionários e membros se posicionam – Por dentro da máquina
