Na última sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, realizada nessa quarta-feira (24), foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, senador Weverton (PDT-MA), pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 4015/2023. A proposta tem como objetivo tornar qualificado o homicídio praticado contra membros da Advocacia Pública, do Ministério Público ou da magistratura.
O PL 4015/2023, de autoria do ex-deputado Roman (PP-PR), propõe alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos, na Lei de Proteção de Dados Pessoais, entre outras, visando reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Advocacia Pública, aos oficiais de Justiça e aos policiais legislativos e judiciários e lhes garante medidas de proteção, se necessário. Além disso, o projeto prevê medidas para dar maior segurança aos dados pessoais dessas autoridades.
O parecer do senador Weverton acolheu diversas emendas e requereu urgência na tramitação da matéria ao Plenário do Senado Federal. A proposta segue agora para apreciação em plenário.
Para mais detalhes sobre o parecer e a tramitação do PL 4015/2023, acesse os links abaixo:
Parecer do relator: Link do parecer.
Tramitação do projeto: Link da tramitação.
