Foto de arquivo: Audiência CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nessa terça-feira, 27, a PEC 452/09, que altera os artigos 131 e 132 da Constituição Federal, reestruturando a advocacia pública. O relator, Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), coordenador da Frente Parlamentar da Advocacia Pública, deu parecer pela admissibilidade da PEC.
Após a aprovação na CCJ, a PEC precisa passar por uma comissão especial que irá analisar o mérito da proposta e emitir um parecer, antes de ser submetida ao plenário, para dois turnos de votação.
Para que a comissão especial seja instalada é preciso que o presidente da Casa baixe um ato criando o colegiado. Posteriormente, os líderes partidários deverão indicar seus membros.
A UNAFE vai continuar acompanhando a tramitação da proposta.
