A ANAFE atuou contra ofensas proferidas ao Procurador Federal Ciro de Lopes e Barbuda, em face do assédio moral e do constrangimento ilegal cometidos pelo presidente da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
Na última sexta-feira (10), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão Nacional de Advocacia Pública, tendo em vista o que consta no Processo n.º 49.0000.2021.009154-8, instaurado em face do Ofício ANAFE n.º 114/2021, que noticia que o Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, Sr. Marcelo Augusto Xavier Silva, solicitou a abertura de inquérito perante a Polícia Federal para apurar suposto cometimento de crime por parte do Procurador Federal, Dr. Ciro de Lopes e Barbuda, unicamente pelo fato de não concordar com parecer jurídico por este elaborado, vem a público manifestar seu repúdio a esta desarrazoada tentativa de afronta à independência técnica do advogado.
Com efeito, dispõe o art. 133 da Constituição Federal que o “advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, inviolabilidade também assegurada pelo caput e pelo §3º do art. 2º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94).
“Nesse passo, a emissão de manifestação jurídica eminentemente técnica ou a ressalva de posicionamento jurídico embasado em doutrina e/ou jurisprudência, por advogado privado ou público, não podem ser objeto de intimidação e de tentativa de violação das prerrogativas asseguradas à advocacia, ainda que o destinatário do pronunciamento jurídico com este não concorde”, afirma a Nota de Repúdio.
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NOTA EM APOIO
No dia 25 de outubro, foi lida pelo Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, em evento com audiência inédita transmitido pelo canal da Entidade no Youtube, Nota em Apoio ao Procurador Federal Ciro de Lopes e Barbuda, em face do assédio moral e do constrangimento ilegal cometidos pelo presidente da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
A leitura do documento deu um tom de singularidade ao evento que reuniu postulantes à Presidência da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). A Nota tem o objetivo de manifestar apoio público ao Procurador Federal CIRO DE LOPES E BARBUDA, vítima de assédio moral e de constrangimento ilegal de parte do Presidente da FUNAI – Fundação Nacional do Índio.
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