Foto: ASCOM AMAB
Seguindo o cronograma de audiências estaduais, a Comissão que analisa o PL 8046/10, que altera o texto do Código de Processo Civil esteve na Bahia no dia 21 de outubro. Delegado da UNAFE encaminhou estudo da entidade com emendas favoráveis à Advocacia Pública.
Na última sexta-feira, 21, no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia, foi realizada uma audiência pública sobre o novo Código de Processo Civil. A Comissão aprovou no início deste mês inúmeras audiências estaduais para ampliar o debate sobre o novo texto do Código.
Para abertura dos trabalhos, estiveram presentes os Deputados Federais Fábio Trad (PMDB-MS) e Sérgio Barradas (PT-BA), respectivamente presidente e relator do projeto, o Deputado Estadual Arthur Maia, o Ministro do STF, Luiz Fux, o professor e vice-prefeito de Salvador, Edvaldo Brito e o professor Fredie Didier Júnior, que assessora os trabalhos da Comissão Parlamentar.
Após as considerações dos integrantes da mesa, a palavra foi aberta aos presentes que puderam apresentar suas propostas. Pela Advocacia Pública Federal, o delegado da UNAFE, Wenderson G. de Alvarenga, lembrou à Comissão que a Fazenda Pública responde por, pelo menos, 60% das demandas que tramitam na Justiça Federal, de maneira que, não é possível discutir a desobstrução de processos no judiciário, e a celeridade de ações, sem que a Advocacia Pública esteja adequadamente inserida neste debate.
O Delegado da UNAFE também destacou o fato de que a Advocacia Pública é a Instituição responsável pela defesa do interesse público em juízo, sendo imprescindível que receba tratamento, no mínimo, equivalente às demais funções essenciais à justiça, a fim de assegurar, com a necessária isonomia, a proteção patrimônio público, que se manifesta, por exemplo, na recuperação de créditos e concretização de políticas públicas.
Na oportunidade Wenderson Alvarenga ainda entregou ao Professor Didier as propostas de emenda ao projeto, elaboradas pelo Centro de Estudos da entidade. O professor assegurou que as propostas seriam devidamente analisadas.
“A participação dos membros da advocacia pública neste evento foi positiva, pois foi transmitiu à Comissão a necessidade de que o projeto contemple adequadamente a instituição, não apenas em razão da relevância dos interesses que titulariza, mas também sob um aspecto pragmático, que despeja na figura do procurador a representação destes interesses. É imprescindível que a advocacia pública marque presença nas demais audiências marcadas nos diversos estados, expondo posicionamentos e citando, inclusive, casos concretos, que demonstrem para a Comissão a relevância de suas atribuições constitucionais”, afirmou o Delegado da UNAFE.
Diversas intervenções também foram feitas por alguns procuradores estaduais. Carlos Gustavo Lemos de Souza, vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia- APEB, dirigiu à Comissão críticas contundentes ao tratamento dispensado à Advocacia Pública no projeto do CPC. Na sua opinião, o projeto incorre em um equívoco ao relegar a Advocacia Pública ao quinto plano, desprestigiando-a e retirando prerrogativas processuais, o que acabaria por inviabilizar a defesa do Estado brasileiro.
“Quando a defesa estatal falha, quem paga o preço é o cidadão, a conta demora, mais chega. É a escola que não se constrói, ou o hospital que se fecha por falta de recurso. A quem interessa uma Advocacia Pública fraca, desprestigiada?” indagou o procurador que expressou ainda total apoio à proposta elaborada pelo Centro de Estudos da UNAFE.
Ainda no início deste mês a Câmara dos Deputados criou um canal de Consulta Pública sobre o CPC. Por meio do canal, os cidadãos poderão apresentar sugestões ao projeto de lei 8046/2010. A consulta pública estará disponível no portal e-Democracia, o portal de participação popular da Câmara dos Deputados.
