De acordo com a Nota, a transformação do Banco Central do Brasil em empresa pública, proposta pela PEC, acarretaria a perda de prerrogativas de servidor público dos funcionários da autarquia.
As entidades afiliadas ao Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgaram, nesta sexta-feira (26), Nota Pública contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que trata do regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil, e tramita no Senado Federal.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) afirmam que, ao permitir o avanço do processo de autonomia do órgão, a matéria carrega, na verdade, graves riscos que poderão descaracterizar o Banco Central como instituição voltada para o interesse público.
“Sendo o Banco Central o órgão responsável pela execução da política cambial e monetária do país, pelo monopólio da emissão de moeda e pela regulação, supervisão e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, entre outros assuntos de reconhecida importância, não há como ignorar sua condição fundamental de instituição típica de Estado, incompatível com a sua transformação em empresa pública”, destaca o documento assinado pelo Fonacate.
Ainda de acordo com a Nota, a transformação do Banco Central em empresa pública, proposta pela PEC, acarretaria a perda de prerrogativas de servidor público dos funcionários da autarquia. “Tal mudança submeteria o corpo funcional do órgão a um regime de emprego sem as garantias constitucionais de estabilidade, tornando-os mais suscetíveis a intervenções e pressões políticas, o que poderia comprometer a independência e a imparcialidade.”
Por fim, o Fonacate pede o apoio dos senadores, em especial os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a considerarem os riscos apresentados e a rejeitarem a PEC 65/2023.
