A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), maior entidade associativa de Advogados Públicos do Brasil, vem a público declarar apoio à proposta de absorção da competência delegada e acidentária pela Justiça Federal, contida na Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, que versa sobre a reforma da Previdência.
A aprovação da proposta resultará na prevenção de fraudes e fechará brechas no que diz respeito às ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo aquelas que versam sobre acidente de trabalho contra o Órgão. Atualmente, tais ações podem ser julgadas em varas estaduais, sendo que a matéria previdenciária é de expertise e competência da Justiça Federal.
Deste modo, acreditamos que a iniciativa garantirá maior segurança jurídica, além de avanços na prestação jurisdicional, pois é sabido que a Justiça Federal é especializada em temas previdenciários, o que torna mais rápido os julgamentos e traz o aumento da qualidade para as ações.
Por essas razões, a ANAFE declara apoio à proposta de que a Justiça Federal absorva a competência delegada e de ações de natureza acidentária.
