A ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, maior entidade da Advocacia Pública Federal, vem, por intermédio da presente Nota, manifestar seu irrestrito apoio aos Procuradores Federais que atuam junto à Procuradoria Federal em Rondônia e que vêm sofrendo pressões e acusações infundadas por parte de alguns servidores da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR que, inconformados com a manifestações jurídicas emitidas pela Procuradoria Federal para orientar o cumprimento de ordens judiciais que determinam a desincorporação de vantagens indevidas constantes de contracheques de servidores, tem adotado estratégia de promover acusações vazias perante órgãos de controle e perante o Judiciário com o nítido objetivo de inibir o regular exercício da advocacia pública.
A Advocacia Pública, função essencial à justiça, em todas as suas expressões, inclusive na emissão de pareceres de força executória para fazer cumprir ordens judiciais, se constitui em atividade jurídica essencial ao bom funcionamento das Instituições, prevenindo abusos e conduzindo a atuação do Estado ao atingimento dos seus objetivos mais fundamentais.
Por isso e para isso é que as Procuradorias Federais, como expressão da Advocacia Pública, possuem atuação privativa e independente para efetivar as decisões judiciais que atendem à defesa do erário das Instituições representadas e que busquem zelar pelo bom funcionamento das instituições públicas, na forma do art.131 e 133 da Constituição Federal, art. 17 e 1 da Lei Complementar 73/93 Art.31, §1º da Lei 8.906/94, art.37, II Lei 13.327/2016.
No caso, é preciso mencionar que esse pequeno grupo de servidores chegou a mover queixa-crime contra os Procuradores Federais e as autoridades da UNIR a qual, no entanto, foi sumariamente rechaçada pela Justiça Federal a demonstrar a insubsistência da acusação vazia feita contra os advogados públicos e a corroborar a plena legalidade da atuação funcional dos Procuradores.
Assim, a ANAFE repudia veementemente todas as manifestações de desapreço e as acusações vazias feitas pelos servidores aos Procuradores Federais que atuam na representação da UNIR, assumindo o compromisso de buscar, em todas as instâncias necessárias, a adoção medidas judiciais e administrativas cabíveis para fazer cessar as condutas que pretendam inibir o regular funcionamento da Procuradoria Federal, inclusive na emissão de pareceres de força executória que visam dar efetividade a decisões judiciais que determinam a desincorporação de vantagens tidas por indevidas pelo Judiciário.
Lademir Gomes da Rocha
Presidente da ANAFE
Ricardo Cavalcante Barroso
Diretoria de Defesa de Prerrogativas da ANAFE
