Brasília, 10 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Senador(a),
A categoria dos servidores do Banco Central se posiciona contra a PEC 65/2023 e, por meio das entidades signatárias, saúda a decisão do Senado de encerrar o ano de 2024 sem pautar a referida proposta, que representa um grande retrocesso para o nosso país.
Rejeitada por 74,5% dos servidores, tanto ativos quanto aposentados, em uma votação que contou com a participação de 4.524 pessoas, a PEC 65/2023 fragiliza nossas carreiras e compromete o exercício de nossas atividades de regulação, supervisão e resolução do mercado financeiro.
Além disso, a política monetária e cambial ficaria ainda mais vulnerável aos interesses de minorias detentoras de poder econômico, caso essa PEC fosse aprovada.
Pelo papel fundamental que o Banco Central exerce no sistema financeiro, o debate sobre suas atribuições, bem como eventuais reformas em seu regime jurídico e funcionamento – que também consideramos necessárias – é extremamente complexo.
Estudos aprofundados e um verdadeiro escrutínio sobre suas atividades e sobre a aplicação da LC 179 são imprescindíveis antes de qualquer nova alteração.
Destacamos, para este fim, a relação do Banco Central com o Tesouro Nacional e o uso intensivo de operações compromissadas para a execução da política monetária – questões centrais que, infelizmente, pouco ou nada têm sido debatidas.
Com o desejo de boas festas e um próspero ano novo, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos, aguardando que, em 2025, a PEC 65/2023 seja definitivamente arquivada.
Atenciosamente,
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE
Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central – SINTBACEN
Condsef e Seção Sindical do Sindsep-DF no Banco Central
