Reafirmando a rejeição à tentativa de transformar o Banco Central em uma empresa pública, precarizar o regime de contratação de pessoal e enfraquecer os instrumentos regulatórios, entre outras ameaças contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, o Procurador do Banco Central e ex-presidente da ANAFE, Lademir Rocha, participou nesta quarta-feira (14) de um ato em frente ao Anexo II do Senado Federal contra a PEC.
Em seu discurso, Rocha cumprimentou os presentes e relembrou a luta contra a Reforma Administrativa (PEC 32/20), denunciando o esvaziamento do significado do termo “reforma” e a implementação de contrarreformas que fragilizam os vínculos públicos nas estruturas do Estado brasileiro/ Segundo ele, a PEC 65/2023 é uma contrarreforma administrativa do Banco Central, baseada nas mesmas concepções prejudiciais da PEC 32.
“Essa proposta enfraquece o vínculo que nós, servidores públicos, temos com o interesse público, bem como os laços que a estrutura do Estado brasileiro deve manter com os interesses da sociedade. Quando falamos em autonomia do Banco Central, precisamos adotar uma perspectiva de evolução incremental. O que está sendo proposto vai na contramão disso: facilita o tráfico de influências, o ingresso no serviço público por vias inadequadas e a porta giratória. Deveríamos estar discutindo reformas que permitam à sociedade brasileira exercer maior controle sobre a moeda, que é patrimônio do povo brasileiro, e não algo concentrado nas mãos de poucos,” afirmou o Procurador do Banco Central.
Rocha conclamou os presentes a uma atuação firme para derrotar a PEC 65/2023. “A moeda brasileira precisa estar cada vez mais nas mãos do povo brasileiro e ser reforçada como um bem público essencial. Precisamos fortalecer o caráter público do Banco Central, pois ele executa políticas que são do povo brasileiro. A política monetária, a política cambial, a administração das reservas internacionais são políticas públicas e, como tal, devem ser apropriadas publicamente. O Banco Central, além de autoridade monetária, também é supervisor, regulador e fiscalizador do sistema financeiro nacional, sendo a porta de entrada desse sistema,” enfatizou.
“Não podemos aceitar a contrarreforma do Banco Central que fragiliza, ao invés de fortalecer, o caráter público dessa instituição, que é típica de Estado e indispensável à sociedade brasileira. Não à PEC 65!”, finalizou Rocha.
O ato foi convocado pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) e contou com a participação do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (SinTBacen), do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep), da ANAFE, além de lideranças de outras entidades do serviço público federal.
Paralelamente, na parte interna do Senado Federal, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP) concedeu vista coletiva à análise da Proposta de Emenda à Constituição PEC 65/2023.
