Encontro ocorreu em comissão geral com relator, governo e mais de 30 especialistas e entidades representativas
A comissão geral convocada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), debateu, na manhã desta quarta-feira (3), a Reforma Administrativa. O projeto relatado pelo Deputado Federal Pedro Paulo (PSD-RJ) prevê 70 medidas distribuídas em eixos de estratégia, governança e gestão, transformação digital e profissionalização do serviço público.
Motta destacou que a Reforma Administrativa conquistou espaço de destaque na agenda legislativa e já avança para a construção de um entendimento sólido, com foco em uma administração pública mais ágil, eficiente e transparente. Ele lembrou que o grupo de trabalho criado em maio vem atuando de forma intensa e agora apresenta propostas concretas para análise, fruto de um processo democrático e participativo.
O presidente da Casa também citou dados recentes do Datafolha, que reforçam a sintonia do debate com a sociedade: 72% dos brasileiros acreditam que a profissionalização do serviço público contribui diretamente para combater a corrupção e melhorar a qualidade dos serviços prestados.
“É nesse sentido que se reafirma a premissa: a modernização da administração pública não deve significar a retirada de direitos adquiridos. O que se busca é instituir novos parâmetros válidos para atuais e futuros servidores que alinhem a máquina estatal aos desafios contemporâneos. Nosso compromisso é conduzir um processo transparente, com amplos resultados para a sociedade”, concluiu.
VALORIZAÇÃO DA AGU
Na ocasião, o Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), Vitor Pinto Chaves, destacou a relevância da valorização da Advocacia-Geral da União (AGU) e da preservação do modelo remuneratório baseado nos honorários advocatícios. Ele lembrou que a instituição, responsável por representar judicial e extrajudicialmente a União, lida diariamente com um volume expressivo de demandas, cerca de 50 mil intimações, 10 mil novas ações e 500 mil documentos processados.
“Honorários não são pagos com dinheiro público. São suportados pela parte vencida, sem onerar Tesouro ou contribuinte adimplente. A distribuição é transparente, controlada e publicada no Portal da Transparência”, ponderou.
Segundo Chaves, o atual modelo trouxe resultados expressivos. Apenas em 2024, a AGU gerou impacto econômico de R$ 1,55 trilhão, evitou R$ 29 bilhões em condenações, recuperou R$ 11 bilhões em créditos e viabilizou R$ 109 bilhões em investimentos. Além disso, a taxa de sucesso judicial chegou a 68,8%, com redução de mais de 21% nos litígios.
O Presidente da ANAFE também alertou para riscos de retrocessos, como a restrição dos honorários exclusivamente às atividades de contencioso ou alterações na natureza do fundo que os administra. Tais mudanças, segundo ele, poderiam comprometer tanto a consultoria jurídica que previne litígios quanto a previsibilidade e eficiência na recuperação da dívida ativa.
“Pedimos que o Congresso Nacional dialogue com as carreiras da AGU. Entendemos que o modelo que seguimos pode ser um exemplo para toda a Advocacia-Geral da União”, finalizou.
Na mesma linha, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), Vicente Braga, ressaltou que a Reforma Administrativa deve ser capaz de promover avanços sociais, sem abrir espaço para retrocessos. “Precisamos de uma reforma que traga avanço social e não retrocesso. Alguns pontos nos causam certo temor.”
Ele destacou a relevância da Advocacia Pública como instrumento de consensualidade, lembrando que os encargos e honorários têm justamente a função de evitar judicializações desnecessárias.
“Não podemos mudar o que essa Casa avançou em 2016 com o Código de Processo Civil, que reconheceu a titularidade dos honorários como pertencentes aos advogados públicos. Não podemos tentar descaracterizar essa verba como privada, porque não onera em nada os cofres públicos. Pelo contrário, é paga pela parte vencida no processo e representa uma forma inovadora de valorização da advocacia pública”, disse.
PEDIDO DE TRANSPARÊNCIA
Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), externou preocupação em relação ao texto da Reforma Administrativa. Ele, assim como outros participantes do encontro, criticou a falta de acesso às propostas que estão sendo debatidas e reforçou o pedido de maior transparência.
Ele sinalizou, ainda, os riscos da precarização dos vínculos no setor público. Marques reforçou que a sociedade brasileira reconhece a importância da estabilidade como mecanismo de proteção contra ingerências políticas e garantia da continuidade do serviço. “Os brasileiros defendem a estabilidade para evitar a precarização dos vínculos. Atacar a estabilidade é atacar diretamente o serviço público.”
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