Na noite dessa terça-feira (12), foi realizado na sede da ANAFE o lançamento do livro “Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil”, escrito pelo Procurador Federal associado Bruno Monteiro Portela, pelo Advogado da União associado Caio Márcio Melo Barbosa, pelo Procurador Federal Leopoldo Gomes Muraro e pelo Advogado da União Rafael Dubeux.
De acordo com os autores, a publicação é de extrema importância para as Fundações de Apoio, já que são construídas do ponto de vista jurídico trazendo como objetivo a integração de universidades, empresas e Governo. Eles destacaram, ainda, que o Marco Legal é uma possibilidade jurídica no Brasil, que anteriormente não existia e que agora é possível construir essas relações a partir de instrumentos definidos.
SOBRE A OBRA
O livro aborda os temas mais relevantes do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, termo que abrange especialmente os dispositivos constitucionais afetos à matéria (sobretudo aqueles decorrentes da Emenda Constitucional nº 85/2015), a Lei nº 10.973/2004 (amplamente atualizada pela Lei nº 13.243/2016) e o Decreto nº 9.283/2018. Essa legislação estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
A obra, dividida em 15 capítulos, aborda temas como a política de inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, os ambientes promotores de inovação, os instrumentos jurídicos de parceria, bônus tecnológico, prestação de contas, compras públicas, encomenda tecnológica, além de transferência e difusão de tecnologia.
O livro foi escrito pelos Advogados Públicos Federais, que se engajaram ativamente na elaboração, na redação e na aprovação da Emenda Constitucional nº 85/2015, da Lei nº 13.243/2016 e do Decreto nº 9.283/2018, e desempenham funções públicas que lhes permitem vivenciar na prática os assuntos retratados.
Os temas abordados no livro assumem particular relevância em um contexto internacional de profundas transformações tecnológicas. O poder público brasileiro, as instituições de pesquisa nacionais e as empresas que aqui atuam precisam agir cada vez mais articuladamente para converter ciência e tecnologia em inovação no setor produtivo. O Marco Legal de CT&I foi decisivo para promover essa integração, e esta obra procura esclarecer como fazer uso de todas as ferramentas oferecidas pela nova legislação.
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