Nessa terça-feira (11), o Jota publicou o artigo de Vicente Braga, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), que discute a importância da autonomia orçamentária para a advocacia pública no Brasil.
O artigo rememora o discurso de Ulysses Guimarães na promulgação da Constituição de 1988, destacando suas conquistas e a necessidade de evolução contínua. Quase 40 anos depois, a advocacia pública ainda enfrenta uma falha estrutural: a falta de autonomia orçamentária. As procuradorias dependem do Executivo para gerir seus recursos, o que compromete sua eficiência. A PEC 17/2024 busca corrigir essa lacuna, permitindo maior independência e garantindo um serviço público mais eficiente.
A aprovação da PEC 17/2024 é vista como um passo crucial para concluir o projeto iniciado pela Constituição de 1988, fortalecendo as instituições e promovendo um Estado mais moderno e transparente.
SEMINÁRIO
A ANAFE e a ANAPE estão preparando o seminário “Advocacia Pública e Constituição: Um Processo Inacabado”. O evento, previsto para ocorrer no início de maio de 2025, contará com debates e reflexões sobre o papel da Advocacia Pública no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
