A convite do Senado Federal, o Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, participará na próxima terça-feira (3), às 9h, da Sessão de Debates Temáticos, que acontecerá no plenário virtual, para tratar do Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Essa será mais uma oportunidade de a Entidade demonstrar suas preocupações com atual proposta. Desde o início da tramitação na Câmara dos Deputados, a ANAFE trabalha no sentido de assegurar as prerrogativas da Advocacia Pública, como Advocacia de Estado.
“Temos a função precípua de defender os interesses do Poder Público, cuja titularidade pertence a toda a sociedade. Retirar a legitimidade concorrente da Advocacia Pública para ajuizar ações de improbidade irá favorecer a impunidade, o desvio e a malversação de recursos públicos”, afirma Lademir Rocha.
De acordo com ele, o Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, trata-se de uma questão complexa, com reflexos importantes sobre o controle dos atos dos gestores e agentes públicos, que não poderia, portanto, ser discutida e aprovada de maneira açodada, sem a devida ponderação das consequências das mudanças sugeridas para o interesse público, notadamente para a adequada defesa do patrimônio público.
Em pronunciamento, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) disse que não seguirá o ritmo de Arthur Lira (PP-AL), que aprovou em tempo recorde na Câmara dos Deputados. Sendo assim, a ANAFE já iniciou o trabalho na Casa e pretende contribuir para alterações e aprimoramento da proposta.
O PL chegou ao Senado em meio a críticas. Além da ANAFE, diversas entidades, juristas e parlamentares apontaram pontos controversos do projeto que revisa Lei de Improbidade Administrativa.
A reunião será transmitida pelo canal do YouTube do Senado Feral: www.youtube.com/tvsenado.
Serviço:
Sessão de Debates Temáticos – Improbidade Administrativa
Data/horário: 3 de agosto (terça-feira), às 9h
Transmissão: www.youtube.com/tvsenado
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