Na última quarta-feira (6), foi destaque na mídia a nota feita pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais sobre a indicação da Advogada Juliana Domingues para o cargo procuradora-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
A matéria foi publicada no Jornal Estadão. Confira:
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) se manifestou contra a indicação da advogada Juliana Domingues para o cargo de procuradora-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A entidade reclama da escolha de uma pessoa de fora da advocacia pública para o cargo.
Na nota, a Anafe diz que a indicação fere a Constituição que determina que “a consultoria e o assessoramento jurídicos do Poder Executivo Federal devem ser desenvolvidos com exclusividade pela Advocacia-Geral da União” e por seus órgãos vinculados.
Juliana foi indicada pelo presidente Jair Bolsonaro na segunda-feira e sabatinada ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde foi aprovada por 20 votos a zero. Seu nome ainda será avaliado pelo plenário do Senado antes de seguir para a nomeação pelo presidente.
O presidente da Anafe, Lademir Gomes da Rocha, não descarta até mesmo um questionamento jurídico à indicação de Juliana ao cargo. Ele lembra, porém, que a associação tem optado pelo caminho político para manifestar sua insatisfação. “Estamos reforçando nossa manifestação no mesmo teor do que fizemos na indicação Walter de Agra Júnior. Nenhum demérito ao procurador anterior e nem à que foi escolhida agora, mas a indicação de nomes de fora da carreira da AGU para a procuradoria do Cade está virando uma rotina que lamentamos. Entendemos inclusive que é inconstitucional, já que se trata de uma posição de competência privativa da advocacia pública”, avalia.
Procurada, Juliana disse ter recebido com surpresa a carta e já ter sido aprovada na CAE por unanimidade. “Os requisitos estabelecidos na lei são notável saber jurídico e reputação ilibada. Eu cumpro inegavelmente os requisitos e fui a única mulher indicada”, afirmou.
Ela ressaltou que, que outros procuradores gerais indicados nos últimos anos não eram integrantes da advocacia pública, como o último, Walter Agra, e outros dois anteriormente.
Reclamação. A Anafe enviou ofícios ao presidente Jair Bolsonaro e ao advogado-geral da União, Bruno Bianco, reclamando da indicação.
Como mostrou o Broadcast ainda no ano passado, um projeto de lei do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) reduz de sete para cinco a quantidade de conselheiros no tribunal do Cade e coloca a exigência de que a procuradoria-geral do órgão passe a ser necessariamente ocupada por um membro da AGU. Isso também é regra básica nas agências reguladoras, mas, no Cade, essa vaga ainda é de livre nomeação pela Presidência da República.
“A mudança na lei daria segurança jurídica, já que a atual lei do Cade não diz isso expressamente. Mas trata-se de um preceito que já que já poderia ser interpretado à luz do que diz a Constituição. O procurador não faz escolhas, mas dá a formatação jurídica e segurança à escolha do gestor. Por isso é preciso haver algumas travas institucionais, como a seleção entre pessoas que fizeram concurso”, completa Rocha.
