Seminário promovido pela ANAFE reuniu grandes nomes do Direito Público, entre eles, um convidado internacional
O Brasil teve muitos avanços desde 1822, quando foi declarado um país independente por meio de um regime monárquico. Mas, mesmo 200 anos depois, os desafios ainda são grandes. Nessa quarta-feira (28), a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), por meio de seu Centro de Estudos, reuniu importantes especialistas da área jurídica e promoveu o debate “200 Anos da Independência do Brasil: reflexões e avaliações sobre cidadania, soberania e desenvolvimento”. Dentre as importantes questões abordadas, o pensamento de que o país ainda caminha em direção ao pleno desenvolvimento social com a esperança da concretização de políticas públicas adequadas, é unânime entre os especialistas.
A construção de uma sociedade mais justa, solidária e comprometida com valores éticos depende de um trabalho conjunto entre governantes, instituições, autoridades e cidadãos. Especialistas apontam que só se pode falar em cidadania propriamente dita após a promulgação da Constituição Federal, em 1988, quando foi inaugurado um período de correspondência entre direitos e deveres do cidadão e do estado.
Na visão da Procuradora Federal associada à ANAFE e Consultora Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Cristiane Souza, é imprescindível a adoção de ações práticas como políticas públicas que devem ser planejadas e direcionadas para o atingimento dos objetivos trazidos na Constituição. “Só podemos falar em sociedade justa e solidária se, ao mesmo tempo, houver desenvolvimento, pois são objetivos correlacionados. Sociedade justa e solidária se obtém por meio de uma oferta de pacotes justos de direitos e, para falar em desenvolvimento tem que haver igualdade e oportunidades. A cidadania depende da promoção de políticas públicas adequadas”, afirmou.
Entre os principais desafios brasileiros citados pela especialista, estão o combate ao déficit habitacional, a promoção de melhorias na mobilidade e na infraestrutura das cidades, o acesso à água em quantidade e qualidade a quem mais precisa, a universalização do saneamento até 2023 e a redução das desigualdades regionais. “Apesar de ainda estarmos longe da condição ideal e do desenvolvimento inclusivo no sentido de que todos possam exercer a cidadania e viver em condições mais dignas, há um grande esforço do Estado brasileiro para ampliação da qualificação dessas ações. Mas, é fundamental o envolvimento da sociedade e a conscientização de todos”, pontuou.
A infraestrutura do país também foi tema de reflexão. A Procuradora-Federal, Consultora Jurídica do Ministério da Infraestrutura (MINFRA), Natália Rezende, analisou a situação do país por um viés pós constituição, onde há o início de um processo de Estado menos interventor e mais regulador com iniciativas de privatizações e concessões. “Hoje, se discute muito a qualidade da regulação e como desenvolver bem políticas públicas nesse sentido”, afirmou. Diversas questões regulatórias brasileiras, segundo a especialista, são importadas de outras realidades, mas, o fundamental é entender a realidade brasileira para melhores adaptações.
Temas como ESG e meio ambiente foram pautas do seminário, promovendo a importância de focar em questões de governança ambiental, social e corporativa, no sentido de expandir o olhar para os verdadeiros desafios brasileiros. A especialista Natália Rezende acredita que governança e outras questões que envolvem melhorias estruturais e sociais, também dependem de uma participação social mais ampla.
O tema “história, constitucionalismo e perspectivas de futuro” ficou por conta do professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, João Miranda, que analisou a estreita ligação entre o constitucionalismo brasileiro e o português, considerando que ambos têm influência recíproca.
“A Constituição Brasileira é relativamente recente e moderna, com temas importantes como a preservação do meio ambiente, também pautado na Constituição portuguesa”, afirmou. Na visão do especialista, a Constituição do Brasil é altruísta e defende os direitos de forma ampla, para cidadãos do mundo todo, além de ser generosa em termos de consagração de direitos fundamentais. Para ele, há ainda a preocupação com gerações futuras, por isso, deve-se olhar para o Brasil com segurança, perspectiva de desenvolvimento da cidadania, com defesa da soberania e com a esperança de que será feito um grande esforço a nível de desenvolvimento. “Estou certo de que o Brasil vai dar certo”, concluiu.
O seminário foi mediado pela Procuradora Federal associada à ANAFE e Procuradora-Chefe da Fundação Alexandre de Gusmão/FUNAG, Ana Salett. A Advogada Pública explicou que, com a amplitude dos temas, foram feitos recortes nas abordagens, delimitando as áreas de atuação de cada convidado. “Pretendemos, dessa maneira, proporcionar uma contribuição mais efetiva ao debate”.
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