Reaberto pela Medida Provisória 1119/2022, em maio deste ano, o prazo para migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) segue aberto até o dia 30 de novembro. Mas, diante das recentes alterações promovidas pela reforma da Previdência, nos termos da Emenda à Constituição 103, muitos servidores ainda têm dúvidas sobre as vantagens e desvantagens da mudança.
Para ajudar na tomada de decisão, o Fonacate, fórum integrado pela ANAFE, promoveu nessa quarta-feira (24), a webinar “As vantagens e desvantagens de aderir ao regime de Previdência Complementar”, com a participação do presidente da Funpresp, Cristiano Heckert, e da assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides. A palestra, transmitida pelo Youtube e Facebook da ANAFE, foi mediada pela jornalista Vivian Danielle Silva.
A assessora jurídica destacou que o objetivo da webinar não é defender ou não a migração, mas municiar os servidores com informações relevantes para que a decisão, que é individual e irrevogável, seja a mais assertiva. “O que se busca, por meio desse debate, é trazer pontos de esclarecimento que possam embasar a decisão individual. Afinal, não existe decisão certa ou errada. Existe uma decisão adequada para a realidade de cada servidor.”
Para iniciar a explanação, o presidente da Funpresp frisou que é importante lembrar que a previdência do servidor público obedece a três regras que estão relacionadas com o momento em que cada um ingressou na Administração Pública. “Quem entrou até 2003, está no regime de integralidade e paridade. Depois, quem entrou de 2004 até o início de 2013, está na regra de cálculo da aposentadoria pela média das contribuições. E, para quem entrou a partir de fevereiro de 2013, o valor da aposentadoria no Regime Próprio (RPPS) está limitado ao teto do INSS, atualmente de R$ 7.087,22, e, para que se tenha um complemento, esse servidor precisa, ao longo da sua vida funcional, formar uma reserva”.
O novo prazo, como lembrou Heckert, reabre a possibilidade de os servidores que ingressaram antes de 2013 migrarem ao RPC e aderirem à Funpresp. Nesses casos, a aposentadoria passará a ser composta pelo valor advindo do RPPS, ou seja, o teto do INSS, somado à reserva formada pelo servidor na Funpresp mais o Benefício Especial, que é uma compensação pelas contribuições realizadas acima do teto enquanto o servidor estava em outro regime.
Para a tomada de decisão, o presidente da Funpresp ressaltou que é preciso considerar três fatores fundamentais. São eles: a redução imediata do desconto referente à contribuição previdenciária na remuneração; a expectativa de valor da aposentadoria, no atual regime e na possibilidade da migração, e dos reajustes ao longo dos anos e, por último, como ficaria o benefício em caso de invalidez e morte.
A assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, acrescentou que, além dessas três variáveis, é importante considerar se o servidor pretende ou não continuar na Administração Pública. “Caso haja interesse em deixar o serviço público, a eventual adesão ao Funpresp permite levar para outro fundo de previdência os aportes já feitos”.
Durante o webinar, os palestrantes responderam a diversos questionamentos enviados pelos internautas. Foram apresentadas, ainda, pelo presidente da Funpresp, simulações com dados reais para ilustrar diferentes situações em que a migração pode ser considerada vantajosa ou não para os servidores.
