A Nota Técnica 69/2021, que trata dos aspectos fiscais da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) do Senado Federal, destaca, entre outros problemas: o aumento da corrupção na administração pública, a eliminação das restrições à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança, e a captura do estado por interesses privados.
“Por sua vez, os efeitos previstos de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União”, diz a nota técnica publicada na quarta-feira (19), no site do Senado. “Assim, estimamos que a PEC 32/2020, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas.”
A análise ressalta que, apesar de ser apresentada pelo Executivo como uma medida de redução de gastos públicos, a PEC 32/2020 apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações.
Como alternativa, o documento aponta que o melhor caminho para se ganhar eficiência no uso de recursos humanos no setor público é fazer com que as normas já existentes para o controle das despesas com pessoal “sejam fielmente cumpridas”.
Além dessa, são apresentadas outras medidas legislativas e gerenciais visando esse fim. “Entendemos que essas propostas são largamente superiores às contidas na PEC 32/2020, pois, além de terem efeitos fiscais mais robustos, preservam o modelo de serviço público profissional estabelecido pela Constituição de 1988, evitando assim o patrimonialismo e as outras mazelas que a PEC tão fortemente estimula.”
Clique aqui e leia a Nota Técnica do Senado Federal na íntegra.
