A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), o Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (SinTBacen) e o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) prepararam uma Nota Técnica conjunta para envio aos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) solicitando a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65, de 2023.
A PEC propõe transformar o Banco Central em uma empresa pública, sob o argumento de ter maior autonomia, alterando o regime jurídico atual. No entanto, as entidades argumentam que a proposta não atende aos princípios de separação de poderes e ao interesse público, e apresenta problemas como a insegurança jurídica e a possível expansão de gastos.
As entidades destacam que a transformação do Banco Central em uma entidade de direito privado não é justificada, que a autonomia desejada pode ser alcançada no modelo atual, e que a desvinculação do Banco Central do Executivo é inconstitucional. Sugerem medidas alternativas para aumentar a autonomia do Banco Central sem recorrer à transformação em empresa pública.
A Nota Técnica é assinada por Sérgio Montardo, Presidente da ANAFE; Diego Rodrigues Aredes, Presidente do SinTBacen; e Fábio Faiad, Presidente Nacional do SINAL.
