“Faltam dados, estudos e projeções que justifiquem as mudanças propostas pela PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa”, afirmou o Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, em audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo nessa quarta-feira (26).
Em sua fala, o dirigente da ANAFE destacou que o atual texto foi qualificado pela Associação, por outras entidades e, em nota técnica do Senado, como uma contrarreforma ou uma reforma regressiva no sentido da desconstrução das garantias fundamentais e da trajetória de construção do serviço público no Brasil.
Ao apontar o risco grave que representa a proposta, Lademir disse que a ANAFE está apoiando as estratégias de bloqueio para torná-la numa verdadeira Reforma Administrativa. Em especial, ele criticou quatro pontos que considera especialmente graves, em especial, para a Advocacia Pública que são: a ausência de critérios de definição das carreiras típicas de Estado; o ingresso mediante “vínculo de experiência”; a questão dos cargos de liderança e assessoramento; e a consequente fragilização do instituto da estabilidade
Segundo o Presidente da ANAFE, a noção de cargo típico de Estado ainda é extremamente vaga. “A falta de critérios de definição gera insegurança jurídica e favorece escolhas arbitrárias, ditadas por interesses conjunturais. Além disso, há risco de cristalizar uma concepção minimalista de Estado, reduzindo a sua capacidade de atuação estratégica”, abordou.
Lademir também apresentou dados sobre a ausência de razões para a fragilização da estabilidade e resultados do serviço público. “Ao fragilizar garantias institucionais necessárias à proteção do interesse público, essa PEC não se coaduna com o liberalismo político, ao promover a concentração de poderes nas mãos do Presidente da República e estiolar os mecanismos de freios e contrapesos; com o conservadorismo filosófico, ao promover mudanças imprudentes e regressivas em instituições tradicionais da Administração Pública brasileira do Estado Social, ao minar a eficácia de garantias necessárias à implementação e à efetividade dos direitos sociais e ao republicanismo, por favorecer o clientelismo e a captura do Estado e aprofundar diferenças injustificadas de tratamento institucional entre os agentes públicos.”
Ao concluir sua fala, o Presidente da ANAFE questionou sobre a quem pode interessar o atual texto e afirmou que a proposta favorecer quem quer a captura o Estado, para torná-lo uma alavanca de privilégios, favorecendo o cometimento de crimes contra a administração pública e contra o Estado brasileiro. “Por isso que a ANAFE se posiciona a favor do interesse público, contra essa reforma e em defesa de quem defende o Brasil”, finalizou.
A programação do evento, que teve em sua abertura os Presidentes da Ordem paulista, Caio Augusto Silva dos Santos, e da CAASP, Luis Davanzo, contou com palestras dos Deputados Federais Alessandro Molon (PSB-RJ), Sâmia Bonfim (PSOL-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Margarete Coelho (PP-PI), que participarão das discussões sobre a proposta na Câmara dos Deputados. Entidades representativas da Advocacia Pública, do Ministério Público, Magistratura, Defensoria Pública, dentre outras carreiras, também se manifestaram na audiência pública.
O evento foi organizado pela Comissão Permanente da Advocacia Pública e pela Comissão Especial de Direito Administrativo da entidade.
