Em artigo publicado no portal Metrópoles nesta terça-feira (6), o Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) Vitor Pinto Chaves analisa o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Novo Código de Defesa do Contribuinte, e alerta para riscos institucionais decorrentes da ampliação excessiva da discricionariedade da administração tributária.
No texto, o dirigente destaca a importância do equilíbrio institucional e do controle jurídico na gestão do crédito tributário, ressaltando o papel da Advocacia Pública como pilar de governança, segurança jurídica e isonomia no sistema tributário nacional.
