Simone Fagá e Fábio Gatti, participaram de audiência pública da Comissão de Juristas que apresentará proposta de atualização do Código. Os representantes a importância da Advocacia Pública na proteção do cidadão
A Diretora de Administração e Patrimônio da UNAFE, Simone Fagá, e o Delegado de São Paulo Fábio Gatii, estiveram na segunda-feira, 03, em audiência pública da Comissão de Juristas que apresentará uma proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor-CDC. A audiência aconteceu no prédio da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo.
A Diretora da UNAFE defendeu em sua intervenção a necessidade de conferir à Advocacia Pública a atribuição para instaurar o inquérito civil público.
“Atualmente a Advocacia Pública tem legitimidade para ajuizar a Ação Civil Pública em Defesa do consumidor, mas ainda não tem o instrumento jurídico necessário para instruir adequadamente a ação a ser proposta”, afirmou Fagá.
A Diretora ainda defendeu que a Advocacia Pública atue na conciliação dos conflitos envolvendo consumidores e prestadores de serviço público.
O Delegado Fábio Gatii expôs a necessidade de inclusão da Advocacia Pública como mais um instrumento do Estado para executar a política nacional das relações de consumo.
“Se o Estado tem o dever de promover a defesa do consumidor, é razoável que a instituição que o representa participe da Política Nacional das Relações de Consumo. Atualmente, o Estado sub aproveita uma das funções essenciais à justiça na defesa do consumidor”, afirmou Gatii.
Sabendo que a Comissão de Juristas pretende que a Administração reconheça de ofício violações às normas de defesa do consumidor, o representante da UNAFE também defendeu que os servidores públicos que tiverem conhecimento destas violações encaminhem os documentos para que a Advocacia Pública ajuíze a ação judicial cabível para reparar o dano, superando o modelo atual em que normalmente se limitam a aplicar multas.
A Professora Suzana Pimenta Federighi, membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública e professora da PUC-SP, também participou da audiência e falou em nome da Advocacia Pública.
