O ministro Fernando Haddad (Fazenda) recebeu sinal verde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para articular mudanças na MP (medida provisória) publicada pelo governo há pouco mais de 15 dias que altera regras do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais).
As mudanças são negociadas diante da constatação dentro do próprio PT de que há risco de derrota no Congresso caso o Executivo insista na proposta original. Entre os motivos, segundo a reportagem escrita pela Folha de São Paulo, está o fato de que os parlamentares deliberaram a favor das regras vigentes até o começo do ano em lei aprovada e sancionada há pouco tempo (em 2020) e, portanto, teriam pouca disposição para referendar uma alteração em sentido contrário.
Numa conversa especial com o veículo, o diretor jurídico da ANAFE, Daniel Menezes, citou o lado positivo da MP. “O conselheiro não está ali para defender posição do contribuinte nem da Fazenda. Você presume que o auditor da Receita Federal agiu conforme a lei [e] se o contribuinte se sentir prejudicado, ele continua podendo discutir judicialmente”, afirmou.
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