Nesta segunda-feira (14) o site Consultor Jurídico (Conjur) publicou o artigo “Privilégio tributário silencioso: ausência da taxa de fiscalização do Banco Central” de autoria do Diretor de Comunicação Adjunto da ANAFE Pablo Luciano e do Ex-Presidente da Associação Lademir Rocha.
Os autores abordam criticamente o sistema tributário brasileiro, especialmente sua regressividade, na medida em que a carga tributária recai de maneira desproporcional sobre os mais pobres.
Embora existam propostas voltadas a combater a regressividade do sistema tributário, como o PL nº 1.087/2025, que busca isentar quem ganha até R$ 5 mil, há questões relevantes, mas pouco conhecidas, como a falta de uma taxa de fiscalização do Banco Central sobre as instituições financeiras e demais entidades por ele autorizadas a funcionar.
Os autores sustentam que taxas são tributos cobrados para cobrir custos de atividades específicas do Estado. Setores como seguros e telecomunicações já pagam por sua regulação, mas as entidades supervisionadas pelo Banco Central não contribuem. Assim, os custos da regulação são repassados à generalidade da sociedade por da receita obtida por meio de impostos, afetando os mais pobres.
Para os autores, ausência da taxa reflete privilégio tributário silencioso, na contramão do que se observa em outros setores da economia brasileira e na prática internacional consolidada.
Ponderam ainda que criação da taxa de fiscalização é importante para reduzir desigualdades, cobrando os setores mais poderosos pelos custos que geram.
