O site especializado Consultor Jurídico – CONJUR publicou na última terça-feira, 06, artigo do Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, que chama atenção para precárias condições da Advocacia-Geral da União.
O artigo, que utiliza informações do ‘Diagnóstico da Advocacia Pública no Brasil’, divulgado recentemente pelo Ministério da Justiça, critica a falta de prerrogativas na Lei Orgânica da Carreira, a carência de servidores do quadro de apoio da instituição, a baixa remuneração, além de outros temas relativos a exercício da função de Advogado Público Federal.
Pesquisa revela problemas estruturais da AGU
Por Luis Carlos Palacios
A Advocacia-Geral da União, uma das instituições mais importantes dentro do atual momento político e econômico que o país vive, seja, por exemplo, no combate a “praga” da corrupção, seja na defesa de obras e políticas públicas de interesse da sociedade, atravessa um momento de profundo desânimo e falta de perspectiva. É o que revela o “I Diagnóstico da Advocacia Pública no Brasil”, um amplo estudo sobre as Procuradorias Públicas federal, estaduais e municipais divulgado recentemente pelo Ministério de Justiça.
O diagnóstico reconhece o importante papel desenvolvido pelas Procuradorias Públicas, que representam o Estado em juízo, nele compreendido todos os poderes e as demais funções essenciais à Justiça, acrescentando ainda que a atuação dos advogados públicos é a expressão do Estado Democrático de Direito, na medida em que defendem o interesse público e a Constituição e promovem a Justiça e a cidadania. Ou seja, o estudo do próprio governo federal conclui que o aperfeiçoamento da Justiça passa pelo fortalecimento da advocacia pública.
No âmbito da advocacia federal, a pesquisa revela ainda que um dos principais motivos apontados pelos membros para ingressar na Advocacia-Geral da União é defender o Estado brasileiro, mais de 85% se dizem comprometidos com a instituição e mais de 80% acreditam que a AGU é fundamental no processo de transformação social. Apesar disso, 37% dos membros pretendem prestar concursos para outros cargos, em especial para a magistratura e para o Ministério Público. E não é por falta de vocação, já que apenas 10% dos membros alegam esse motivo. Então, quais seriam as razões? O próprio diagnóstico do Ministério da Justiça esclarece. Falta de garantias e prerrogativas para o exercício da função (90%), falta de estrutura adequada de trabalho (84%) e baixo salário (70%).
O diagnóstico comprova, portanto, a existência de problemas que são sentidos diuturnamente por todos os advogados públicos federais, como falta de prerrogativas na Lei Orgânica da Carreira que data de 1993, carência de servidores do quadro de apoio da instituição e a baixa remuneração.
Tudo isso reflete a inapetência e especialmente a falta do efetivo engajamento do chefe da instituição, o advogado-geral da União, na luta pela outorga de prerrogativas aos seus membros, de um tratamento salarial equânime às demais funções essenciais e incremento do número de servidores de apoio.
A nova Lei Orgânica da AGU, essencial para conferir prerrogativas equivalentes à complexidade das atribuições dos membros, por exemplo, está sendo analisado dentro do Poder Executivo há mais de quatro anos, sem qualquer perspectiva imediata de encaminhamento ao Congresso Nacional. Assim, se desatende o anseio de 85% da carreira pela revisão do texto da defasada lei vigente, segundo dados do diagnóstico.
Ainda de acordo com os dados coletados pelo Ministério da Justiça, há uma defasagem de mais de 350% no número de servidores — em números absolutos, faltam 8.250 servidores — o que revela inequivocamente que a AGU forma uma “pirâmide invertida”, havendo praticamente quatro membros para um servidor. Desse modo, 96% dos membros respondentes da pesquisa não vêem correspondido seu sentimento de que uma carreira de apoio é fundamental para o regular desempenho das funções constitucionais da AGU.
E a baixa remuneração na AGU, cuja defasagem salarial com a magistratura e Ministério Público Federal hoje reside na casa de 50% na remuneração inicial, é agravada pelo não recebimento de honorários advocatícios pelos advogados públicos federais. A distribuição de honorários advocatícios é desejo de 89% dos respondentes da pesquisa.
O diagnóstico destaca números preocupantes sobre a realidade da AGU. O que sobressai, porém, é o fato de que, apesar de todas as dificuldades enfrentadas pela advocacia pública federal, os membros são vocacionados para o exercício da função e comprometidos com a causa pública. Portanto, para o fiel cumprimento da missão imposta pela Carta Magna à Advocacia-Geral da União, se faz necessário o fortalecimento dessa instituição, que depende, por sua vez, de uma atuação mais firme do advogado-geral da União.
Luis Carlos Palacios é advogado da União e presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe)
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